Questão 285541

• Banca: NC-UFPR
• Órgão: UEGA
• Ano: 2009
• Provas: UFPR - 2009 - UEGA - Advogado Júnior
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Meio Ambiente; Ordem Social

A respeito do regime constitucional do meio ambiente, assinale a alternativa correta.

• A. O direito ao desenvolvimento econômico tem sido um dos obstáculos à preservação do meio ambiente em Estados soberanos como o Brasil, motivo pelo qual a Constituição de 1988 promoveu uma clivagem entre desenvolvimento e meio ambiente.
• B. A Constituição Federal reconhece competência concorrente entre União e estados para a preservação do meio ambiente em geral, restando a competência suplementar aos municípios.
• C. A competência específica para a preservação das florestas, da fauna e da flora é atribuída aos estados e municípios.
• D. O Ministério Público brasileiro não possui competência prevista expressamente na Constituição para a defesa do meio ambiente, decorrendo tal prerrogativa da legislação infraconstitucional.
• E. A utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e a preservação do meio ambiente constituem, nos termos da Constituição brasileira, um requisito da função social da propriedade rural.

Gabarito: E

Comentários

• Correta: Letra E
  
  CR/88
  
  Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos:
  
  I - aproveitamento racional e adequado;
  
  II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente;
  
  III - observância das disposições que regulam as relações de trabalho;
  
  IV - exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.
• 
  O item B está errado, pois conforme o art. 24, VI, e parágrafos, mais art. 30, II é possivel observar duas falhas no item B:
  a) a competência concorrente inclui também o Distrito Federal, conforme o caput do art. 24 da CF;
  b) os Estados também  podem legislar de forma suplementar na ausencia de normas gerais;
  
  
  Segue abaixo os respectivos artigos da CF;
  
  Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
  
  VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição
  
  

  § 1º - No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

  § 2º - A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

  § 3º - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

  § 4º - A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.
  
  Art. 30. Compete aos Municípios:
  
  I - legislar sobre assuntos de interesse local;

  II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
  
  Quanto ao Item C, ele está errado, pois a CF não é expressa quanto a legislar especificamente em relação ao meio ambiente e sim de forma suplementar.

  A respeito do item d, também está errado, conforme o art. 129, III da CF esta expressamente previsto que é dever do Ministério Público a defesa do meio ambiente.

  Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
  

  III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

  Bons estudos

• Alguém pode dizer qual o erro da letra a?
• Larissa, a CF não faz clivagem (divisão) entre desenvolvimento e preservação ambiental, muito pelo contrário busca o caminha do desenvolvimento sustentável. Logo a letra "a" está errada mesmo.
  
  Outra coisa "d" também está errada diante da leitura do art. 129, III da CF.
  
  

  Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
  (...)
  III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

   
  
  
• Acho que o erro da A é que existe um mecanismo previsto na CF que é o ESTUDO DE IMPACTOS AMBIENTAIS, sobre o qual a atividade econômica e o meio ambiente se integram... Essa palavra clivagem é muito forte, dá idéia de que meio ambiente e ecônomia sao coisas completamente separadas. Se pararmos para pensar bem qq atividade econômica é danosa ao meio ambiente, e nem por isso a economia de uma país deverá deixar de explorar o meio ambiente, mas deve sim explorar com racionalidade preservando-o para as próximas geraçoes.
  .
  Gab. E letra da lei.
• a) ERRADO. Não há clivagem, pelo contrário: a Constituição de 88 parte do princípio de que é possível e necessário conciliar desenvolvimento econômico e preservação ambiental (não há clivagem)
  
  b) ERRADO. Preservar o meio ambiente é uma competência COMUM entre os entes federados.
  
  c) ERRADO. Como dito acima, preservar a fauna e a flora é competência comum entre os entes federados. No que diz respeito à competência legislativa sobre flora e fauna, é CONCORRENTE entre União, Estados e DF.
  
  d) ERRADO. Já comentado pelo colega acima; é uma função precípua do MP.
  
  e) CERTO. Já comentado pelo colega acima; inclusive a ocupação e a exploração da propriedade rural devem atentar para a utilização adequado e sustentável dos recursos naturais.
• Importante atentar para:
  Clivagem:
  Derivação: sentido figurado.
  separação, diferenciação ou oposição entre duas ou mais coisas quaisquer
  Bons estudos!
  
  
• Segundo o disposto no art. 186 da Constituição Federal:
  
  "A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos:
  I - Aproveitamento racional e adequado;
  II - Utilização adequada dos recursos naturais  disponíveis e preservação do meio ambiente;
  III - Observância das disposições que regulam as relações de trabalho;
  IV - Exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.
• A alternativa A está errada porque a Constituição de 1988 não promoveu uma clivagem (ou seja, divisão) entre desenvolvimento e meio ambiente.
  

• b) ERRADA. Trata-se de competência comum. 

  CRFB/88

  Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

   

  VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

   

• Que danado é clivagem, homi

• clivagem =divisão

• Caramba, não acerto uma!!