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3 leis em sentido formal (Lei Ordinária) que compõem o sistema orçamentário brasileiro: PPA, LDO e LOA.
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GABARITO: D
CF/88. Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais.
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GABARITO: D (vide art. 165, CF)
Nunca é demais relembrar que a CF veda a edição de MP relativa ao tema.
Art. 62 § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:
I – relativa a:
d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º
O que é o 167, §3º?
Art. 167. § 3º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62.
Bons estudos! Qualquer erro, me avisem.
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Cabe à Lei Complementar dispor sobre:
exercício financeiro; vigência; prazos; elaboração; e organização
Entretanto, cabe à Lei Ordinária a instituição do PPA, LDO e LOA.
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Natureza jurídica do orçamento no Brasil
- Lei formal → emanada de órgão com competência legislativa
- Lei ordinária
- Lei especial → tem processo legislativo diferenciado (trâmite mais rápido)
- Lei temporária → vigência com prazo determinado
O STF pode exercer o controle abstrato de constitucionalidade de normas orçamentárias - ADI 5.449
"CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. ART. 50, DA LEI 1.005/15, DO ESTADO DE RORAIMA. FIXAÇÃO DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS LOCAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2016. MODIFICAÇÃO DOS LIMITES DE GASTOS COM PESSOAL DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO. SUPERAÇÃO DO TETO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO FEDERAL, NESTE ÚLTIMO CASO. PLAUSÍVEL USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO (ART. 169, DA CF). RISCO DE PREJUÍZO AO ERÁRIO LOCAL COM A VIGÊNCIA DA NORMA. CAUTELAR PARCIALMENTE CONCEDIDA.
1. Leis orçamentárias que materializem atos de aplicação primária da Constituição Federal podem ser submetidas a controle de constitucionalidade em processos objetivos. Precedentes."
Gabarito: Letra D