Questão 2856088

• Banca: IDECAN
• Órgão: AGU
• Ano: 2018
• Provas: IDECAN - 2018 - AGU - Analista Técnico-Administrativo
• Disciplina: Ética na Administração Pública
• Assuntos: Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994

A respeito da ética e da conduta pública, assinale a afirmativa incorreta.

• A. À Comissão de Ética Pública - CEP, integrante do Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, compete atuar como instância consultiva do Presidente da República e Ministros de Estado em matéria de ética pública.
• B. Segundo o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, deixar o servidor público qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções, permitindo a formação de longas filas, ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço, não caracteriza apenas atitude contra a ética ou ato de desumanidade, mas principalmente grave dano moral aos usuários dos serviços públicos.
• C. Segundo o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, constituem deveres fundamentais do servidor público manter limpo e em perfeita ordem o local de trabalho, bem como apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função.
• D. Ao servidor público é proibido possuir participação por meio de cotas ou ações em sociedade privada.
• E. É dever dos servidores públicos cumprir as ordens superiores que não sejam manifestamente ilegais.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO: D

  
  

  O Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, Lei n.º 8.112/90, prescreve em seu artigo 117, inciso X, que “ao servidor é proibido (...) participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.

• GAB. D

  Não existe esta proibição no Decreto e nem na 8112.

  Decreto. 1.171

  XV - E vedado ao servidor público;

  p) exercer atividade profissional aética ou ligar o seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso.

  Lei 8.112

  Art. 117. Ao servidor é proibido:  

  X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;

• À CEP compete:

  I. atuar como instância consultiva do Presidente da República e Ministros de Estado em matéria de ética pública;

  II. administrar a aplicação do Código de Conduta da Alta Administração Federal, devendo:

  a) submeter ao Presidente da República medidas para seu aprimoramento;

  b) dirimir dúvidas a respeito de interpretação de suas normas, deliberando sobre casos omissos;

  c) apurar, mediante denúncia, ou de ofício, condutas em desacordo com as normas nele previstas, quando praticadas pelas autoridades a ele submetidas;

  III. dirimir dúvidas de interpretação sobre as normas do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal de que trata o Decreto no 1.171, de 1994;

  IV. coordenar, avaliar e supervisionar o Sistema de Gestão da Ética Pública do Poder Executivo Federal;

  V. aprovar o seu regimento interno; e

  VI. escolher o seu Presidente.

  A CEP contará com uma Secretaria-Executiva, vinculada à Casa Civil da Presidência da República, à qual competirá prestar o apoio técnico e administrativo aos trabalhos da Comissão.

  Gabarito "D"

• To procurando essa Letra E no Decreto 1.171 até hoje...

• É importante se atentar ao fato de que a questão trata "A respeito da ética e da conduta pública" e não especificamente do "Decreto nº 1.171 de 1994".

  Quanto a letra a, a mesma entra-se no DECRETO Nº 6.029, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2007.

  Art. 4 À CEP compete:

  I - atuar como instância consultiva do Presidente da República e Ministros de Estado em matéria de ética pública;