Questão 2856877

• Banca: IDECAN
• Órgão: IPC - ES
• Ano: 2018
• Provas: IDECAN - 2018 - IPC - ES - Procurador Previdenciário I
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Ação de Repetição de Indébito; Execução Fiscal e Processo Tributário

Segundo o Código Tributário Nacional, o prazo de decadência para a constituição do crédito tributário e o prazo para pleitear a restituição do indébito são, respectivamente, de:

• A. 05 anos e 15 anos.
• B. 05 anos e 05 anos.
• C. 10 anos e 15 anos.
• D. 10 anos e 05 anos.

Gabarito: B

Comentários

• Letra B

  CTN 

  Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:(...)

  Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: (...)

        

• Só pra acrescentar, não podemos esquecer do art. 169 do CTN (muito cobrado em provas):

  Art. 169. Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.

  Parágrafo único. O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada.