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CF. Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função JURISDICIONAL do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ORDEM jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais INDISPONÍVEIS.
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Para ser secretário auxiliar é necessário prestar atenção em tudo, em todos os detalhes, todas as planilhas, todas as ordens dada pela autoridade superior, ser um robô em pessoa, atendendo tudo sem nenhuma reflexão! É por isso esse grau de exigência de atenção às palavrinhas da lei que a banca atinge os melhores candidatos a ocupar o cargo!
Parabéns, banca é excelente para selecionar as melhores pessoas para a Administração!
Bons estudos!
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Concordo, Felipe!
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A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado
O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado
O advogado é indispensável à administração da justiça
kekeke a cf gosta de confundir os outros
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Questão elaborada por um preguiçoso...
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Art. 127 CF
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MINISTÉRIO PÚBLICO: instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Para tal órgão é vedada representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas. Possui as prerrogativas de Vitaliciedade, Irredutibilidade e Inamovibilidade (podendo ser afastada por órgão colegiado por maioria absoluta no caso de Interesse Público OU como sanção feita pelo CNMP)
PRINCÍPIOS: Unidade / Indivisibilidade / Independência Funcional
- Divergências entre órgãos o MPF será decidida pelo Procurador Geral da República (PGR) e não pelo CNMP ou STF
- A independência funcional assegura aos órgãos do Ministério Público a possibilidade de divergirem nas condições de parte e de fiscal da lei
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Essa questão não merece sequer ir para o caderno de questões.
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o ERRRO ERA A CRASE?
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Letra C
... dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
Houve uma inversão de ordem.
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b) O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da norma jurídica, do regime democrático e dos interesses individuais e sociais indisponíveis.
c) O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. (CORRETO)
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GABARITO:C
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. [GABARITO]
§ 1º São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
§ 2º Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 3º O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
§ 4º Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do § 3º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
§ 5º Se a proposta orçamentária de que trata este artigo for encaminhada em desacordo com os limites estipulados na forma do § 3º, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
§ 6º Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
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Isso se chama ,memorizar letra da lei, com vade mecum
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A questão exige o conhecimento da literalidade de disposições
constitucionais acerca do Ministério Público, uma das funções essenciais
à Justiça. Importante frisar que as funções essenciais à Justiça são: o
Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia (que se biparte
em advocacia privada e advocacia pública).
O artigo 127 da CRFB dispõe que o Ministério Público é instituição permanente,
essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem
jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais
indisponíveis.
Passemos a analisar as alternativas.
A alternativa "A" está incorreta, pois embora o Ministério
Público seja titular da ação penal, sua atuação é essencial à função
jurisdicional. Assim, o MP não atua apenas em causas penais, mas também nas
demais esferas, nos termos do artigo 127 da CRFB.
A alternativa "B" está incorreta, pois incumbe ao parquet
a defesa da ordem jurídica como um todo, e não somente à norma. Destaque-se que a ordem jurídica compreende um espectro muito
maior do que apenas a norma.
A alternativa "C" está correta, pois se coaduna ao disposto no artigo 127 da CRFB, que aduz que o Ministério Público é instituição permanente,
essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem
jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais
indisponíveis. Além disso, o o MP não atua apenas em causas penais, mas também nas
demais esferas.
A alternativa "D" está incorreta, pois o Ministério Público tutela
direitos indisponíveis. Essa tutela estaria fundamentada no interesse público
pela relevância social do direito pleiteado pelo autor, já que o Estado não pode
afastar-se de defender um bem de interesse comprovadamente público, ainda que
somente um cidadão esteja a ocupar o polo ativo da demanda, sob pena de
desrespeito à dignidade humana.
A alternativa "E" está incorreta, pois embora o Ministério
Público seja titular da ação penal, sua atuação é essencial à função
jurisdicional. Assim, o MP não atua apenas em causas penais e administrativas, mas também nas
demais esferas, nos termos do artigo 127 da CRFB. Ademais, o Ministério Público tutela
direitos indisponíveis.
Gabarito: Letra "C".