Gabarito: B
a) No regime brasileiro, de República Federativa presidencialista, o presidente da República é, ao mesmo tempo, chefe de Estado e chefe de governo. CERTO
Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino colocam, em seu livro "Direito Constitucional Descomplicado" que " a concentração da atividade executiva na figura do Presidente da República ocorre porque, no sistema presidencialista, a chefia do Poder Executivo é monocrática ou unipessoal, vale dizer, incumbe ao Presidente da República que exerce, simultaneamente, a Chefia de Governo, de Estado (e acrescentam) de Administração".
Os autores afirmam ainda que como Chefe de Estado o Presidente da República representa o Estado brasileiro nas suas relações internacionais e como chefe de governo cabe ao Presidente a gerência dos negócios internos do Estado Brasileiro.
b) O Poder Executivo é exercido pelo presidente da República e pelos ministros de estado.
Como bem frisou o colega acima, uma palavra pode alterar o contexto de uma assertiva.
A CF dispõe que:
Art. 76. O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado.
Quem exerce o Poder Executivo é o Chefe de Estado - em nível Federal, o Presidente da República. Os Ministros de Estado são MEROS AUXILIARES de Dilma.
continuando...
c) O presidente da República também atua no controle de constitucionalidade das leis. CERTO
O Presidente da República exerce o controle político de Constitucionalidade. Isso ocorre quando ele veta um projeto de lei submetido a sanção presidencial por considerá-lo inconstitucional.
Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.
§ 1º - Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional (veto jurídico - controle de constitucionalidade político)ou contrário ao interesse público (veto político), vetá-lo-á total ou parcialmente.
d) O presidente da República e o seu vice não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do país por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo. CERTO
Ctrl C+Ctrl V do art 83 da CF.
Art. 83. O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.
e) Compete ao presidente da República decretar estado de sítio e estado de defesa. O estado de sítio só poderá ser decretado se o Congresso Nacional autorizar por meio de decreto legislativo. CERTO
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
IX - decretar o estado de defesa e o estado de sítio;
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;
"Os decretos legislativos são os atos do Congresso Nacional destinados ao tratamento de matérias de sua competência exclusiva, para as quais a Constituição dispensa a sanção presidencial" (Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino).
Gabarito letra b).
a) "O sistema presidencialista, em seu estado puro, é caracterizado pela concentração, nas mãos do Presidente da República, dos poderes de chefe de Estado e de Governo.
Fonte: https://educacao.uol.com.br/disciplinas/cidadania/chefe-de-governo-e-chefe-de-estado-diferencas-entre-parlamentarismo-e-presidencialismo.htm
* Sistema de Governo brasileiro = PRESIDENCIALISTA.
b) CF, Art. 76. O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado.
c) CF, Art. 66, § 1º Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.
Veto Jurídico = Inconstitucionalidade;
Veto Político = Contrário ao interesse público.
* Quando o Presidente da República realiza um veto jurídico, este está exercendo um controle de constitucionalidade, conforme o dispositivo da Constituição Federal acima.
d) CF, Art. 83. O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.
e) Antes de explicar essa alternativa, deve-se saber as seguintes informações:
1) As competências exclusivas do Congresso Nacional (Art. 49) são formalizadas por Decreto Legislativo;
2) As competências do Congresso Nacional que dependem de sanção presidencial (Art. 48) são formalizadas por Lei;
3) As competências privativas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (Art. 51 e 52) são formalizadas por Resolução;
4) A sanção presidencial não é exigida para as competências dos Artigos 49, 51 e 52, conforme é explicitado no caput do Artigo 48 da CF.
CF, Art. 137. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de:
I - comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa;
II - declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.
Parágrafo único. O Presidente da República, ao solicitar autorização para decretar o estado de sítio ou sua prorrogação, relatará os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria absoluta.
CF, Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: (DECRETO LEGISLATIVO)
IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.
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