Questão 2858311

• Banca: UFTM
• Órgão: UFTM
• Ano: 2018
• Provas: UFTM - 2018 - UFTM - Técnico em Enfermagem
• Disciplina: Enfermagem
• Assuntos: Saúde do Idoso

Com participação de entidades que defendiam os direitos da pessoa idosa, em 2003, o Congresso Nacional aprovou e o presidente da República sancionou o Estatuto do Idoso. Segundo o Estatuto do Idoso é INCORRETO afirmar que:

• A. capítulo do Estatuto do Idoso que cita o direito à Saúde assegura atenção integral e igualitária ao idoso O pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Aqueles que optarem pela saúde suplementar, devem ter ciência de que devido à condição do idoso, os planos de saúde são autorizados a incidir taxa diferenciada de mensalidade em razão da idade do contratante.
• B. Estado e sociedade devem zelar pelo direito à liberdade, respeito e dignidade do idoso, não permitindo que sejam submetidos a tratamento desumano ou constrangedor e mantendo preservadas a sua imagem, autonomia e crenças.
• C. Dentre os direitos fundamentais do Estatuto do Idoso, está o direito à vida. É dever do Estado garantir políticas públicas que proporcionem envelhecimento digno, com proteção da vida e da saúde do idoso.
• D. O Capítulo que trata sobre o direito à profissionalização e ao trabalho define que é dever do Poder Público promover a preparação do idoso para a aposentadoria e aos estabelecimentos contratantes é vedada a discriminação ou a determinação de limite de idade para contratação.

Gabarito: A

Comentários

• apítulo do Estatuto do Idoso que cita o direito à Saúde assegura atenção integral e igualitária ao idoso O pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Aqueles que optarem pela saúde suplementar, devem ter ciência de que devido à condição do idoso, os planos de saúde são autorizados a incidir taxa diferenciada de mensalidade em razão da idade do contratante.

• CAPÍTULO IV

  Do Direito à Saúde

  § 3 É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.

  L10741

  Be brave!

• LEI No 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003.

  CAPÍTULO IV
  Do Direito à Saúde

          Art. 15. É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde – SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos.

          § 1o A prevenção e a manutenção da saúde do idoso serão efetivadas por meio de:

          I – cadastramento da população idosa em base territorial;

          II – atendimento geriátrico e gerontológico em ambulatórios;

          III – unidades geriátricas de referência, com pessoal especializado nas áreas de geriatria e gerontologia social;

          IV – atendimento domiciliar, incluindo a internação, para a população que dele necessitar e esteja impossibilitada de se locomover, inclusive para idosos abrigados e acolhidos por instituições públicas, filantrópicas ou sem fins lucrativos e eventualmente conveniadas com o Poder Público, nos meios urbano e rural;

          V – reabilitação orientada pela geriatria e gerontologia, para redução das seqüelas decorrentes do agravo da saúde.

          § 2o Incumbe ao Poder Público fornecer aos idosos, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.

          § 3o É VEDADA a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.

          § 4o Os idosos portadores de deficiência ou com limitação incapacitante terão atendimento especializado, nos termos da lei.

  § 5o É vedado exigir o comparecimento do idoso enfermo perante os órgãos públicos, hipótese na qual será admitido o seguinte procedimento:       (Incluído pela Lei nº 12.896, de 2013)

  I - quando de interesse do poder público, o agente promoverá o contato necessário com o idoso em sua residência; ou        (Incluído pela Lei nº 12.896, de 2013)

  II - quando de interesse do próprio idoso, este se fará representar por procurador legalmente constituído.        (Incluído pela Lei nº 12.896, de 2013)

  § 6o É assegurado ao idoso enfermo o atendimento domiciliar pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pelo serviço público de saúde ou pelo serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde - SUS, para expedição do laudo de saúde necessário ao exercício de seus direitos sociais e de isenção tributária.       (Incluído pela Lei nº 12.896, de 2013)

  § 7º  Em todo atendimento de saúde, os maiores de oitenta anos terão preferência especial sobre os demais idosos, exceto em caso de emergência.     (Incluído pela Lei nº 13.466, de 2017).