SóProvas

ID
2858491
Banca
UFES
Órgão
UFES
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Sobre os atos ilícitos previstos na Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, é INCORRETO afirmar:

Alternativas
Comentários

  • Assinale a alternativa que não corresponde a ato de improbidade administrativa: Pratica ato de improbidade o servidor que facilita a aquisição, por parte do órgão público ao qual está vinculado, de bem ou serviço por preço inferior ao preço de mercado

  • Fiquei na dúvida, Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: IV - permitir ou facilitar a alienação, permuta ou locomoção de bem integrante do patrimônio de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta lei, ou ainda a prestação de serviço por parte delas, por preço inferior ao de mercado.

  • Pratica ato de improbidade o servidor que facilita a aquisição, por parte do órgão público ao qual está vinculado, de bem ou serviço por PREÇO SUPERIOR ao preço de mercado.


  • A letra C poderia ser um caso de autorização de uso de bem público. Questão mal formulada, conforme as razões do Rafael Oliveira.

  • Questão exige maior atenção..

  • na minha opiniao, a questão está correta pq pergunta com base na lei de improbidade. Todavia, se comprar algo com preço inferior ao de mercado, também não pode. È enriquecimento sem causa da adminsitratração e fere os principios da ética, da moralidade

  • Também errei a questão, mas para ajudar compartilho o que observei, Lei 8.429/92, Art. 4, V: permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço SUPERIOR ao de mercado.


    OBS: na questão ele fala que é INFERIOR ao de mercado.

    Entendi o erro ao observar o comentário de Trinne Mille, valeu a dica ;)

  • LETRA D

    AMIGOS! ESSA QUESTÃO FOI BEM SIMPLES. E NÃO TEM NADA DE ERRADO. IMAGINE QUE VC PRETENDE COMPRAR UMA TV.  NESSE CASO HIPOTÉTICO O QUE VC FARIA? UMA PESQUISA DE PREÇOS CORRETO?  DEPOIS DE PESQUISAR VC CHEGOU A CONCLUSÃO DE QUE A TV PRETENDIDA VARIA  ENTRE 3.000,00 A 3400,00 DEPENDENDO DA FORMA DE PAGAMENTO.(QUE É O PREÇO DE MERCADO) . MAS QD DECIDE COMPRAR VERIFICA QUE A LOJA "X" ESTÁ EM LIQUIDAÇÃO E PERCEBE QUE A TÃO SONHADA TV ESTÁ COM O PREÇO BEM ABAIXO DO MERCADO. A LOJA OFERECEU UM DESCONTO DE 50 POR CENTO. E ESSA TV SAIRIA POR 1500,00. TE PERGUNTO: O QUE VOCÊ FARIA? COMPARIA OU NÃO? E A RESPOSTA É: CLARO QUE SIM!

  • à priori eu pensei que a questão não tinha uma reposta válida. Contudo, após dar uma lida mais uma vez, vi que a assertiva D seria benéfica à Administração, tendo em vista o princípio expresso da EFICIÊNCIA. O administrador público trouxe um ato benéfico ao erário público, ou seja, no caso em tela, ele foi EFICIENTE E EFICAZ, pois conseguiu o menor preço e ainda conseguiu atingir o objetivo de gastar menos o dinheiro dos cofres públicos. Este serei eu no futuro. kkkkk



    Bons estudos a todos! E aos que desistiram do INSS, só lhes digo uma coisa: o concurso vai sair sim!

  • Concurseiros, pelo amor de Deus, a leitura rápida desta questão induz ao erro absurdo!!! Muito Cuidado... Letra D é a correta. O servidor público não cometeu nenhum ato de improbidade. Que Deus nos abençoe!!!

  • BANCA SUPRESSIVA! Isso é questão Jurisprudencial!!!

  • Preço inferior ao de mercado. Só não pode abusar! Trabalho escravo é vedado.

  • Se for por preço inferior ao do mercado vai ser ótimo para administração

  • Assertiva correta: "D".

  • Se permitir que haja a venda de um bem da administração com preço inferior ao do mercado é que é Improbidade- Art 10;

  • É o tipo de questão que precisa usar o raciocínio também.

    Se eu contribuo para que o órgão no qual eu trabalho compre de forma mais barata, então estou sendo eficiente.

    Não há que se falar em improbidade.

  • D)Pratica ato de improbidade o servidor que facilita a aquisição, por parte do órgão público ao qual está vinculado, de bem ou serviço por preço inferior ao preço de mercado.

    O Correto seria SUPERIOR .

  • GABARITO LETRA D

     

    LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)  

     

    ARTIGO 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:

     

    V - permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado;

  • Gabarito D

    Lei 8.429/92

    a) art. 9º, IX - perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza;

    b) art. 9º, VI - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para fazer declaração falsa sobre medição ou avaliação em obras públicas ou qualquer outro serviço, ou sobre quantidade, peso, medida, qualidade ou característica de mercadorias ou bens fornecidos a qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta lei;

    c) art. 10, II - permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;

    d) art. 10, V - permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado;

    e) art. 9º, IV - utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades;

  • A presente questão trata do tema improbidade administrativa, conforme previsto na Lei n. 8.429/1992.



    Passemos a analisar cada uma das alternativas apresentadas, lembrando que é solicitada a assertiva incorreta.


    A – CORRETA – conforme art. 9, IX da Lei n. 8.429/92.


    Art. 9, IX - perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza;


    B – CORRETA – conforme art. 9, VI da Lei n. 8.429/92.


    Art. 9, VI - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para fazer declaração falsa sobre medição ou avaliação em obras públicas ou qualquer outro serviço, ou sobre quantidade, peso, medida, qualidade ou característica de mercadorias ou bens fornecidos a qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta lei;


    C – CORRETA – conforme art. 10, II da Lei n. 8.429/92.


    Art. 10, II - permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;


    D – ERRADA – conforme art. 10, V da Lei n. 8.429/92.


    Art. 10, V - permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.


    E – CORRETA – conforme art. 9, IV da Lei n. 8.429/92.


    Art. 9, IV - utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades;







    Gabarito da banca e do professor: letra D.