ID 285865 Banca FUNIVERSA Órgão SEPLAG-DF Ano 2009 Provas FUNIVERSA - 2009 - SEPLAG-DF - Analista - Planejamento e Orçamento Disciplina Direito Tributário Assuntos Obrigação Principal e Acessória Obrigação Tributária A respeito de sujeito ativo e passivo da obrigação tributária, assinale a alternativa correta. Alternativas O sujeito ativo da obrigação tributária é a pessoa jurídica de direito público com competência para instituição do tributo, podendo, excepcionalmente, estabelecer-se litisconsórcio ativo com o destinatário da arrecadação tributária. A sociedade comercial que adquire mercadoria de empresa que não recolhe o ICMS incidente na respectiva operação é sujeito passivo da obrigação tributária, sempre que lançar o tributo como crédito em seus livros fiscais. Tendo o contrato de locação estabelecido que é obrigação do inquilino o pagamento do IPTU incidente sobre o imóvel, este passa a ser sujeito passivo da obrigação tributária com o município. A celebração de acordo entre duas pessoas, física e jurídica, com objeto lícito e forma prescrita em lei atribuindo sujeição passiva da obrigação tributária a uma delas gera seus jurídicos efeitos, mas não pode ser oponível contra a Fazenda Pública. Havendo duas pessoas jurídicas com sócio participando de ambas as constituições societárias, a Fazenda Pública poderá optar pela sujeição passiva de qualquer delas, para cobrança dos débitos tributários. Responder Comentários A alternativa correta é a letra d, por força do que dispõe o art. 123 do CTN, in verbis:Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. A) arts. 7º e 119, CTN; B) art. 150, §7º, CTN; C e D) art. 132, CTN; E) art. 132, paragrafo unico, CTN.