Questão 286078

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEPLAG-DF
• Ano: 2011
• Provas: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Controle Ambiental
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Obrigação Principal e Acessória; Obrigação Tributária

Em relação à obrigação tributária, assinale a alternativa correta.

• A. A obrigação tributária principal surge sempre com a ocorrência do fato gerador previsto em lei.
• B. Quando não observada a obrigação tributária principal, ela converte-se em obrigação acessória.
• C. A obrigação de fazer ou de não fazer disposta na legislação tributária configura obrigação tributária principal.
• D. Quando extinto o crédito tributário, a obrigação tributária continua intacta.
• E. A obrigação tributária refere-se a pagamento de tributo e nunca de penalidade pecuniária.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.

          § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

• Gabarito muito discutível!
  
  Se a banca fosse rigorosa, teria anulado essa questão, pois a obrigação tributária principal pode também surgir com a inobservância, pelo sujeito passivo, da obrigação acessória - na forma de penalidade pecuniária (multa) - pelas redações do art. 113, §§ 1º e 3º, CTN.
  
  Assim, nem sempre a obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador previsto em lei.
  
  Se não houvesse na redação do item "a" essa palavra "sempre", poder-se-ia aceitar o item como correto devido à redação do art. 113, § 1º, CTN.

• Concordo com o V1n1c1us.

• GABARITO : A
  
  113
   § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo
  114
   Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
  
  
  É DEFINIDA EM LEI PORQUE, É UMA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA (ALGO PREVISTO EM LEI )
  
• A) art. 113, §1º, CTN; B e E) art. 113, §3º, CTN; C) art. 115, CTN; D) arts. 140, 150, §2º, 171, CTN.