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ID
2861683
Banca
Aeronáutica
Órgão
EEAR
Ano
2018
Provas
Disciplina
Engenharia Civil
Assuntos

Leia: “Com o objetivo de planificar zonas, orientar as construções e uniformizá-las, cabe à prefeitura impor restrições ao uso e ocupação do solo urbano. Essas restrições variam conforme o zoneamento local. É imprescindível, portanto, a necessidade de consulta, para que se projete obedecendo a tais restrições, condição necessária para que o estudo a ser aprovado tenha a sua construção autorizada”.


Com base nessa exposição, assinale a alternativa que não apresenta uma restrição comum imposta pelas prefeituras.

Alternativas
Comentários
  • Acredito que o erro seja porque a adoção de procedimento administrativo ocorre na prática, tendo em vista a falta de regulamentação para o caso, e o comando da questão pedia "a única resposta que REPRESENTA A LEGISLAÇÃO EM VIGOR".