Gab: C
Lei 8.666/93, Art. 7º, § 2o As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:
I - houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório; Letra A
II - existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários; Letra B
III - houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma; Letra C
IV - o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o art. 165 da Constituição Federal , quando for o caso. Letra D
A questão exige conhecimento da Lei 8666/93 – Lei de Licitações, em especial dos requisitos para que seja iniciada uma licitação de obras e serviços. Passemos às alternativas, lembrando que é pedida a alternativa INCORRETA (perceba a importância da leitura da lei seca).
Letra A: correta. Nos termos do art. 7º, §2º, I, da Lei 8666/93: “Art. 7º (...) §2º, I - houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório”.
Letra B: correta. Nos termos do art. 7º, §2º, II, da Lei 8666/93: “Art. 7º (...) §2º, II - existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários”.
Letra C: incorreta. É necessária a previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços, nos termos do art. 7º, §2º, III, da Lei 8666/93: “Art. 7º (...) §2º, III - houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma”.
Letra D: correta. Nos termos do art. 7º, §2º, IV, da Lei 8666/93: “Art. 7º (...) §2º, IV - o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o art. 165 da Constituição Federal, quando for o caso”.
Gabarito: Letra C (pedia a INCORRETA).