-
GABARITO - CERTO
LEI 8.666
Art. 7o § 8o Qualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada.
-
CERTA
CUIDADO! CIDADÃO É TOTALMENTE DIFERENTE DE PESSOA , PORÉM VEJA O ENTENDIMENTO DA BANCA EM DUAS OCASIÕES DIFERENTES. O GABARITO VAI DEPENDER DO HUMOR DO EXAMINADOR.
Q677769 [CESPE] É permitido a qualquer pessoa requisitar informações quantitativas de obras e de preços unitários de obras executadas pela administração pública. [CERTA]
Q104795 [CESPE] Qualquer pessoa pode exercer a fiscalização da lisura do procedimento licitatório, mesmo que não esteja participando do certame. [ANULADA]
Resposta da banca : Motivo da anulação: O termo “qualquer pessoa” pode ter induzido o candidato ao erro, visto que há diferença conceitual entre cidadão e pessoa. Dessa forma, opta-se pela anulação do gabarito.
O princípio da publicidade apresenta uma dupla acepção. A acepção que interessa para a questão é a exigência de transparência da atuação administrativa. Essa acepção, derivada do princípio da indisponibilidade do interesse público, diz respeito à exigência de que seja possibilitado, da forma mais ampla possível, o controle da administração pública pelos administrados. Importante garantia individual apta a assegurar a exigência de transparência da administração pública é o direito de petição aos Poderes Públicos. (Alexandrino, Marcelo – 23 ed. 2015, p. 218).
@qciano -> Mnemônicos para concursos -> https://www.instagram.com/qciano/
-
Pessoal !
Cuidado.
Lei 12.527, de 2011:
CAPÍTULO III
DO PROCEDIMENTO DE ACESSO À INFORMAÇÃO
Seção I
Do Pedido de Acesso
Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1o desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
lei 8666
Qualquer cidadão poderá REQUERER à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada.
Q677769
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993. ,Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades
Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: TCE-PA Prova: CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Fiscalização - Administração
Acerca das normas para licitações e contratos da administração pública, julgue o item subsequente.
É permitido a qualquer pessoa requisitar informações quantitativas de obras e de preços unitários de obras executadas pela administração pública.
GAB : CERTO
-
As questões estão vindo com umas separações silábicas absurdas....chega até atrapalhar na hora da leitura.
Não sei se é só comigo......
-
O colega Cassiano levantou uma questão interessante.
O art. 7º, §8º diz "Qualquer CIDADÃO poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada."
Darei meu ponto de vista:
Nesse caso a palavra cidadão foi utilizada em qual sentido? Aquele detentor de direitos políticos ou não?
Fiquei pensando nisso e pensei que se fosse restrito àquelas pessoas que têm direitos políticos acabaria ferindo o princípio da publicidade e/ou impessoalidade.
Acho que se a banca, nessa questão, entrasse no mérito de diferenciar CIDADÃO e PESSOA daria margem para anulação da questão.
Alguém concorda?
-
Se é qualquer pessoa, então cidadão está dentro de qualquer pessoa.
-
GABARITO - CERTO
LEI 8.666
Art. 7o § 8o Qualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada.
-
Bruno guimarães, , faz essa propaganda em outro sitio. O objetivo dos comentários das questões são outros. Comentar é diferente de fazer propaganda. pqp. Enche o saco essas propagandas e o QC TEM Q TOMAR PROVIDENCIAS COM ISSO.
-
Fui no perfil do Bruno guimarães e ele comentou até agora 524 questões só fazendo essa propaganda descabida. Ele não tem nenhuma questão respondida, ou seja, ele deve ter comprado por 1 mês o Qconcurso só para fazer sua propaganda.
Talvez ele tenha aprendido a ser mal educado nesse site que ele indica.
Bruno, a deslealdade pode te dar 15 min. com dinheiro mas não te dará o alicerce da vida de compromisso e honra.
Melhoras pra você.
Qconcursos, por favor, aplique as normas ao colega descrito acima.
-
Fui no perfil do Bruno guimarães e ele comentou até agora 524 questões só fazendo essa propaganda descabida. Ele não tem nenhuma questão respondida, ou seja, ele deve ter comprado por 1 mês o Qconcurso só para fazer sua propaganda.
Talvez ele tenha aprendido a ser mal educado nesse site que ele indica.
Bruno, a deslealdade pode te dar 15 min. com dinheiro mas não te dará o alicerce da vida de compromisso e honra.
Melhoras pra você.
Qconcursos, por favor, aplique as normas ao colega descrito acima.
-
LEI 8.666/93
Não confundamos o art.º 04 com o artº 101.
Artº. 04. Qualquer cidadão (tem capacidade eleitoral ativa) pode acompanhar o desenvolvimento , desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos.
Art°. 101. Qualquer pessoa poderá provocar, para os efeitos desta Lei, a iniciativa do Ministério Público, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e sua autoria, bem como as circunstâncias em que se deu a ocorrência.
Analogia feita por mim do Art°. 101.: se for pra denunciar qualquer irregularidade ao Ministério Público qualquer pessoa (tendo ou não a capacidade eleitoral ativa) poderá fazer.
Analogia feita por mim do Artº. 04. Somente quem é cidadão pode acompanhar o procedimento de licitação. Ou seja, o que uma pessoa inapta a votar ou ser votado quer (não tem capacidade eleitoral ativa) acompanhando o desenvolvimento licitatório.
O importante na analogia não é fazer sentido em si, mas sim fixar o exemplo e acertar a questão.
-
LEI 8.666/93
Não confundamos o art.º 04 com o artº 101.
Artº. 04. Qualquer cidadão (tem capacidade eleitoral ativa) pode acompanhar o desenvolvimento , desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos.
Art°. 101. Qualquer pessoa poderá provocar, para os efeitos desta Lei, a iniciativa do Ministério Público, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e sua autoria, bem como as circunstâncias em que se deu a ocorrência.
Analogia feita por mim do Art°. 101.: se for pra denunciar qualquer irregularidade ao Ministério Público qualquer pessoa (tendo ou não a capacidade eleitoral ativa) poderá fazer.
Analogia feita por mim do Artº. 04. Somente quem é cidadão pode acompanhar o procedimento de licitação. Ou seja, o que uma pessoa inapta a votar ou ser votado quer (não tem capacidade eleitoral ativa) acompanhando o desenvolvimento licitatório.
O importante na analogia não é fazer sentido em si, mas sim fixar o exemplo e acertar a questão.
-
O cidadão pode acompanhar o desenvolvimento do procedimento licitatório.
-
O cidadão pode acompanhar o desenvolvimento do procedimento licitatório.
-
GABARITO: CERTO
LEI 8.666. Art; 7º. § 8 Qualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada.
-
Art. 7o As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte seqüência:
§ 8o Qualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada.
-
Para quem ficou com um pouco de duvida com o trecho "...em observância ao princípio da publicidade", está correto, pois tal principio visa como regra geral a transparência dos atos públicos (regra geral), há exceções, como sigilo para segurança da sociedade e do Estado, e intimidade pessoal
-
GAB. CERTO
§ 7 Não será ainda computado como valor da obra ou serviço, para fins de julgamento das propostas de preços, a atualização monetária das obrigações de pagamento, desde a data final de cada período de aferição até a do respectivo pagamento, que será calculada pelos mesmos critérios estabelecidos obrigatoriamente no ato convocatório.
§ 8 Qualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada.
-
CERTO
-
Art. 7º § 8Qualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada.
-
Já vi uma pegadinha na qual trocaram "cidadão" por "pessoa" e a questão ficou errada. LEMBREM-SE: todo cidadão é pessoa, mas nem toda pessoa é cidadão.
-
Obrigado, Cibelli!
-
Qualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada.
LEI 8666/93
-
Art. 7o § 8o Qualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada.
-
8.666
§ 8 Qualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada.
-
Às vezes até desanima de estudar... Essa maldita Cespe escreve o que quer e ninguém faz nada, seja contrariando lei, jurisprudencia, o diabo a 4... Acho que o ministério publico deveria estar mais presente nessas ocasiões.
-
"Willy was here"
-
Diferença entre cidadão e pessoa:
Lei federal nº 4.717/1965, artigo 1º parágrafo 3º. A prova da cidadania, para ingresso em juízo, será feita com o título eleitoral, ou com documento que a ele corresponda. (grifo meu);
CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE. Artigo 5º, inciso LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular (...) (grifo meu);
CÓDIGO CIVIL VIGENTE, Artigo 1º. Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. (grifo meu).
Assim, como outros colegas colaboraram com o assunto em tela:
CIDADÃO, exerce direitos políticos.
Exemplo: vota e pode ser votado.
PESSOA, exerce direitos e deveres:
Exemplo: tem direito a RG e CPF.
Acima de 18 anos pessoa capaz tem o dever de votar.
-
8.666
§ 8 Qualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada.
-
Cuida-se de proposição que demanda o acionamento do disposto no art. 7º, §8º, da Lei 8.666/93, que assim estabelece:
"Art. 7o As licitações para a execução de obras e
para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à
seguinte seqüência:
(...)
§ 8o Qualquer cidadão poderá requerer à
Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada
obra executada."
Como se vê, existe expressa base legal para que o cidadão requeira, de fato, informações sobre os valores referentes às obra públicas.
Ademais, esta possibilidade atende, realmente, ao princípio da publicidade, sediado no art. 37, caput, da CRFB/88, que preconiza a ideia de transparência na Administração Pública, razão pela qual a solicitação e a obtenção de informações, por parte dos cidadãos, sem dúvida alguma, constituem mecanismos que conferem efetividade ao aludido postulado constitucional.
Do exposto, correta a assertiva sob análise
Gabarito do professor: CERTO
-
Para não mais erra.
Lei nº 8.666/93
Art. 7º As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte seqüência:
§ 8º Qualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada."
-
GAB C
.
☠
.
LEI 8.666
Art. 7o § 8o Qualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada.
.
☠
.
-
8.666/93- Art. 3º
§3º. A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
-
As empresas A, B e C participaram de processo licitatório no qual se buscava a contratação de empresa para executar obra em autarquia de determinado município. Findo o processo de licitação, de acordo com o procedimento previsto em lei, a empresa A, por ter apresentado proposta mais vantajosa para a administração, foi contratada para realizar integralmente a obra, de maneira que todas as etapas, serviços e instalações necessárias ficaram sob sua responsabilidade, até a entrega final da obra em condições de entrada em operação.
Nessa situação hipotética, de acordo com as disposições da Lei n.º 8.666/1993 — Lei de Licitações e Contratos —, qualquer cidadão poderá requerer à administração municipal informação sobre os valores referentes à obra realizada pela empresa A, em observância ao princípio da publicidade.
-
GABARITO CORRETO
Lei 8.666/93: Art. 7º, § 8º - Qualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada.
"Se não puder se destacar pelo talento, vença pelo esforço"
-
CIDADÃO
-
QUESTÃO BEM OBJETIVA!
"Nessa situação hipotética, de acordo com as disposições da Lei n.º 8.666/1993 — Lei de Licitações e Contratos —
CERTO
LEI 8.666
§ 8º Qualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada.
-
GAB: CERTO.
QUALQUER CIDADÃO = SIM
QUALQUER PESSOA = NÃO
-
Lei 8666/93 = qualquer CIDADÃO
Lei 10520/02 = qualquer LICITANTE
-
Art. 7 As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte seqüência:
I - projeto básico;
II - projeto executivo;
III - execução das obras e serviços.
§ 8 Qualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os quantitativos (VALORES) das obras e preços unitários (PARCELA DE CADA OBJETO) de determinada obra executada.
Gabarito: CERTO
-
§ 8 Qualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os quantitativos (VALORES) das obras e preços unitários (PARCELA DE CADA OBJETO) de determinada obra executada.
Qualquer cidadão = SIM
Qualquer pessoa = NÃO.