Questão 2868646

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: FUB
• Ano: 2018
• Provas: CESPE - 2018 - FUB - Técnico em Anatomia e Necrópsia
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 8.501 de 1992 - Dispõe sobre a utilização de cadáver não reclamado, para fins de estudos ou pesquisas científicas

Com base na Lei n.º 8.501/1992, que dispõe sobre a utilização de cadáver não reclamado para fins de estudos ou pesquisas científicas, julgue o item a seguir.

Decorrido o prazo legal, poderão ser destinados para estudo tanto os cadáveres sem qualquer documentação quanto os cadáveres identificados sobre os quais existam informações relativas a endereços de parentes ou responsáveis legais.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Art. 3º Será destinado para estudo, na forma do artigo anterior, o cadáver: 

  
  

       I - sem qualquer documentação; 

       II - identificado, sobre o qual inexistem informações relativas a endereços de parentes ou responsáveis legais.

  § 1° Na hipótese do inciso II deste artigo, a autoridade competente fará publicar, nos principais jornais da cidade, a título de utilidade pública, pelo menos dez dias, a notícia do falecimento.

  (lei 8.501/92)

• Art. 2° O cadáver não reclamado junto às autoridades públicas, no prazo de trinta dias, poderá ser destinado às escolas de medicina, para fins de ensino e de pesquisa de caráter científico.
  
  Art. 3° Será destinado para estudo, na forma do artigo anterior, o cadáver: I -- sem qualquer documentação; II -- identificado, sobre o qual inexistem informações relativas a endereços de parentes ou responsáveis legais. § 1° Na hipótese do inciso II deste artigo, a autoridade competente fará publicar, nos principais jornais da cidade, a título de utilidade pública, pelo menos dez dias, a notícia do falecimento.
  
  GABARITO DO PROFESSOR: ERRADO