Questão 28687

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: Caixa
• Ano: 2008
• Provas: CESGRANRIO - 2008 - Caixa - Escriturário
• Disciplina: Atualidades
• Assuntos: Atualidades do ano de 1994 ao ano de 2013; Política; Política no Brasil; Questões Sociais

O exercício da cidadania, no Brasil, vem sendo favorecido pela criação de leis que regulamentam diretrizes da Constituição Federal de 1988. Uma lei criada em 2001, visando a amparar o ordenamento territorial do País, por meio de Planos Diretores e outros instrumentos, é denominada Estatuto da(o)

• A. Terra
• B. Idoso
• C. Cidade
• D. Desarmamento
• E. Criança e do Adolescente

Gabarito: C

Comentários

• O Estatuto da Cidade (também conhecido como Estatuto das cidades) é a denominação oficial e consagrada da lei 10.257 de 10 de julho de 2001, responsável pela regulamentação do desenvolvimento urbano no Brasil. O Estatuto da Cidade é responsável por regulamentar e definir instrumentos propícios à efetivação das diretrizes encontradas no capítulo sobre Política urbana da mais recente Constituição brasileira (de 1988). O Estatuto da Cidade surgiu como projeto de lei em 1990, proposto pelo então senador Pompeu de Souza, tendo sido aprovado apenas em 2001, onze anos depois.
  
  As principais características do Estatuto da Cidade estão na atribuição aos municípios da implementação de planos diretores participativos para as suas cidades, definindo uma série de instrumentos urbanísticos que têm no combate à especulação imobiliária e na regularização fundiária dos imóveis urbanos seus principais objetivos.
  
  FONTE: http://pt.wikipedia.org/wiki/Estatuto_das_Cidades
• "visando a amparar o ordenamento territorial do País, por meio de Planos Diretores e outros instrumentos"
  a questão ao trazer os objetivos da lei acabou por entregar o ouro deixando claro tratar-se do Estatudo das Cidades.
• O Estatuto da Terra é de 1964 e “regula os direitos e obrigações concernentes aos bens imóveis rurais, para os fins de execução da Reforma Agrária e promoção da Política Agrícola”. A alternativa (A) está incorreta. 
  O Estatuto do idoso é de 1997 e não se relaciona com o ordenamento territorial do país, mas com a proteção dos direitos dos idosos. A alternativa (B) está incorreta. 
  O estatuto da cidade, de 2001, “estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental”. A alternativa (C) está correta. 
  O estatuto do desarmamento, de 2003, ”dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências”, e não sobre o ordenamento territorial do país. A alternativa (D) está incorreta. 
  O Estatuto da Criança e do Adolescente, de 1990, é uma lei que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, de modo que também não se relaciona com o ordenamento territorial do país. A alternativa (E) está incorreta.

• Art. 1^o Na execução da política urbana, de que tratam os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, será aplicado o previsto nesta Lei.

  Parágrafo único. Para todos os efeitos, esta Lei, denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.