ID 286954 Banca CESPE / CEBRASPE Órgão PC-RN Ano 2009 Provas CESPE - 2009 - PC-RN - Escrivão de Polícia Civil Disciplina Legislação Federal Assuntos Lei 10.054 de 2000 - Identificação Criminal Assinale a opção correta acerca das disposições da Lei n.º 10.054/2000 (identificação criminal). Alternativas O civilmente identificado por documento original não será submetido à identificação criminal, ainda que o estado de conservação desse documento impossibilite a completa identificação dos caracteres essenciais. Por expressa vedação legal, não será identificado criminalmente o agente que praticar infração de menor potencial ofensivo, ainda que não porte documento de identidade civil. O civilmente identificado por documento original não será submetido à identificação criminal, exceto quando, entre outras hipóteses, houver fundada suspeita de falsificação ou adulteração do documento de identidade. Sendo necessária a identificação criminal, a autoridade policial não deverá determinar a juntada dos materiais datiloscópico e fotográfico nos autos da comunicação da prisão em flagrante ou nos do IP. Cópia do documento de identificação civil apresentada não poderá ser mantida nos autos da prisão em flagrante nem nos do IP, sob pena de responsabilidade funcional da autoridade policial. Responder Comentários A questão em comento encontra fundamento nos trechos abaixo da Lei 12.037/2009 que revogou a Lei 10.054/2009: Art. 1º O civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nos casos previstos nesta Lei. Art. 3º Embora apresentado documento de identificação, poderá ocorrer identificação criminal quando: I – o documento apresentar rasura ou tiver indício de falsificação; Portanto, alternativa correta letra C. A Lei nº 10.054/2000 foi revogada pela Lei nº 12.037/2009. ÍNDICIO DE FALSIFICAÇÃO !!!