Questão 2869636

• Banca: VUNESP
• Órgão: PM-SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - PM-SP - Aspirante da Polícia Militar
• Disciplina: Sociologia
• Assuntos: Política, poder e Estado

O artigo 1° da atual Constituição Federal brasileira declara, em seus incisos II e III, que a cidadania e a dignidade da pessoa humana são fundamentos da República. Assim sendo, é correto afirmar que

• A. a Constituição Federal do Brasil está comprometida com leis de exceção.
• B. o respeito à cidadania constitui um princípio básico do Estado de Direito.
• C. o princípio de igualdade perante a lei carece de embasamento constitucional.
• D. o princípio do respeito à dignidade da pessoa pode ser relativizado pela lei.
• E. a cidadania proporciona direitos excepcionais em situações emergenciais.

Gabarito: B

Comentários

• A nossa Constituição estabelece em seu artigo primeiro o princípio da união indissolúvel dos estados e municípios como formadores de nossa República Federativa; em seu artigo único, a definição clara de que todo o poder emana do povo por meio de seus representantes eleitos; e em seus incisos, os princípios básicos e fundamentais de nosso Estado Democrático de Direito: soberania, pluralismo político, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e, como citado na questão, a cidadania e a dignidade da pessoa humana. Assim sendo, é correto afirmar que o respeito à cidadania constitui um princípio básico do Estado de Direito, portanto, resposta B.
  
  A letra A está errada, pois não se relaciona com o enunciado. Todo Estado, independente de sua Constituição, está comprometido com leis de exceção, pois como afirma o filósofo Giorgio Agamben, desenvolvendo o pensamento do teórico político Carl Schmitt, é justamente a capacidade de suspender as leis, ou seja, estabelecer a exceção, que determina o poder soberano.
  A letra C afirma o oposto de nossa Constituição. O princípio de igualdade perante a lei está totalmente baseado na constituição em seu artigo quinto, "todos são iguais perante a lei".
  A letra D está errada pois atenta sobre o próprio caráter da igualdade estabelecida na Constituição. Se a lei pode relativizar o princípio da dignidade humana, logo, não há igualdade constitucional.
  A letra E está errada, pois afirma o oposto do que significa cidadania, que é justamente direitos ordinários em situações de normalidade institucional.
  
  Gabarito: B
  

• B) o respeito à cidadania constitui um princípio básico do Estado de Direito.

• Gabarito (B)

  (A) Incorreto. É vedado leis de exceção para os direitos humanos.

  (B) Correto. "O respeito à cidadania constitui um princípio básico do Estado de Direito."

  (C) Incorreto. Pois o princípio da igualdade está disposta na constituição.

  (D) Incorreto. O princípio NÃO poder ser relativizado.

  (E) Incorreto. A cidadania é irrenunciável, isto é, ela não mudará.

  Bons estudos!

• Alguém poderia me explicar por que a alternativa C está incorreta?