Questão 287044

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEAD-SE (FPH)
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - FHS-SE - Procurador; CESPE - 2009 - FUNESA-SE - Procurador; CESPE - 2009 - SEAD-SE (FPH) - Procurador
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Repartição das Receitas Tributárias

Acerca do direito tributário brasileiro, julgue os itens seguintes.

Considere que a União tenha instituído, mediante o exercício de sua competência tributária residual, um novo imposto e que tenha aumentado em mais de 10 milhões de reais a arrecadação tributária federal. Nesse caso, pertencem aos estados e ao Distrito Federal vinte por cento do produto da referida arrecadação.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Trata-se do IMPOSTO RESIDUAL que cabe aos Estados e DF 20% da sua arrecadação.
  
  Art 157 - II - vinte por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência que lhe é atribuída pelo art. 154, I.
  
  

  Art. 154. A União poderá instituir:

  I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;

• Ítem correto
  
  REPASSE RELATIVO A COMPETENCIA RESIDUAL (não é a extraordinária, cuidado): 20% da arrecadação desses impostos residuais pertencem aos Estados e ao Distrito Federal. O critério de rateio ainda não foi estabelecido, mesmo porque até hoje não houve criação de qualquer imposto residual.