Questão 287089

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEAD-SE (FPH)
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - FHS-SE - Procurador; CESPE - 2009 - FUNESA-SE - Procurador; CESPE - 2009 - SEAD-SE (FPH) - Procurador
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Competência no CPC 1973

Acerca da organização judiciária do Estado, da competência
interna: territorial, funcional e em razão da matéria, julgue os
itens a seguir.

A competência ratione materia é inderrogável e poderá ser declarada de ofício ou alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• ASSERTIVA CERTA
  
  Art. 111. A competência em razão da matéria e da hierarquia é inderrogável por convenção das partes; mas estas podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações.
• GABARITO: ASSERTIVA CORRETA
  
  FUNDAMENTO:
  
  competência ratione matéria = Competência em razão da matéria.
  
   CPC Art. 111.  A COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA e da hierarquia É INDERROGÁVEL por convenção das partes; mas estas podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações.
   
       CPC  Art. 113.  A incompetência absoluta (COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA) deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção.
• Ressalva: O CPC fala que a incompetência absoluta ( e aqui se inclui a incompetência em razão da matéria) DEVE ser declarada de ofício.
  
  A afirmativa do cespe diz:  a incompetência em razão da matéria PODE ser declarada de ofício.
  
  
  
  
  
  
• acredito que seria possível recorrer, mas dificilmente o recurso seria deferido.
• Para aqueles que como eu estão entrando em contato com o vocabulário jurídico
  
  inderrogável = 'que não se pode derrogar', isto é, 'que não se pode anular ou alterar'
• Ressalva:
  Segundo o Prof. Fredie Didier, a incompetência pode ser alegada a qualquer tempo, ENQUANTO O PROCESSO ESTIVER PENDENTE.
  Não sei se isso é uma posição isolada ou se tem respaldo em outros doutrinadores.
• Prezado Raul, seu quetionamento é muito pertinente, e a resposta é que não é posição isolada, a jurisprudência foi assentada na Súmula 59 do STJ que diz:
  
  "Não há conflito de competência se já existe sentença com trânsito em julgado, proferida por um dos juízos conflitantes."
  
  bons estudos!
• Macetinho:
  
  MPF (COMPETENCIA ABSOLUTA) + TV ( COMPETENCIA RELATIVA), explico:
  
  MPF - absoluta
  - em razão da matéria; (ratione materia)
  - em razão da pessoa;
  - em razão funcional do órgão julgador.
  
  TV - relativa
  - em razão do território;
  - em razão do valor da causa. 
• Quanto ao questionamento do Raul, o próprio Didier afirma que a incompetência absoluta pode ser alegada até o transcurso do prazo para ajuizamento da rescisória. Após esse prazo, não haverá como desconstituir a coisa soberanamente julgada, salvo se presente vício transrecisório (ausência de citação).
• Errei a questão pois na minha humilde opinião o que deve ser alegado em qualquer tempo e grau de jurisdição é a INCOMPETÊNCIA e não a competência. Quem vai pedir para que o juiz declare a sua própria competência?

• 
  

  CERTO

  
  

  62 + 64PARAG1 NCPC

• Perfeito! A competência em razão da matéria, por ser absoluta, não pode ser derrogada por acordo entre as partes, além de poder ser declarada de ofício ou alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição:

  Art. 62. A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes.

  Art. 64 (...) § 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.

  Resposta: C

•   Consoante o novo codigo do CPC 2015

  Art. 62. A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes.

  Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.

  § 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.