Questão 287098

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEAD-SE (FPH)
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - FHS-SE - Procurador; CESPE - 2009 - FUNESA-SE - Procurador; CESPE - 2009 - SEAD-SE (FPH) - Procurador
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Ministério Público no CPC 1973; Sujeitos da relação processual

Acerca da organização judiciária do Estado, da competência
interna: territorial, funcional e em razão da matéria, julgue os
itens a seguir.

Compete ao Ministério Público promover privativamente a ação civil pública.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Art. 257.  Ao Ministério Público cabe: 

          I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma estabelecida neste Código; e 

          II - fiscalizar a execução da lei. 

• Nos termos do art. 5º da Lei 7.347/85 -  Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:
          I - o Ministério Público;
          II - a Defensoria Pública;
          III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
          IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista;
          V - a associação que, concomitantemente:
          a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil;
          b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
• A resposta da presente questão encontra-se no Art. 82 do CDC, que dispondo sobre a ação civil publica determina: 
  
  

  Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente: 

          I - o Ministério Público,

          II - a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal;

          III - as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica,      especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos por este código;

          IV - as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este código, dispensada a autorização assemblear.

• Pessoal, na verdade a melhor fundamentação se encontra na própria CF/88, em seu art. 129, leiamos:
  
  Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
  I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;
  II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;
  III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;
  (...)
  § 1º - A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto nesta Constituição e na lei.
  
  
  
  O temor a Deus é o princípio da sabedoria.
• Compete ao MP promover EXCLUSIVAMENTE a ação civil pública.
  
  Compete ao MP promover PRIVATIVAMENTE  a ação penal pública.
• Comentário do colega cima está errado. MP não é exclusivo para ACP 
• está errado mesmo
  
  MP--- PRIVATIVAMENTE--- AÇÃO PENAL PÚBLICA
  
  MP --- CONCORRENTEMENTE--- AÇÃO CIVIL PÚBLICA
  
  
  Bons estudos!!!!
• mnemônico...
  
  Privativamente: AÇÃO PENAL PÚBLICA
  
  
  Concorrentemente: AÇÃO CIVIL PÚBLICA
  
  pfalves
• Em complemento aos comentários acima, e ainda no que se refere à competência do MP, resta incluir o Inquérito Civil:
  
  - Ação Penal ---------> Privativa
  
  - Ação Civil Pública -------> Concorrente
  
  - InquÉrito Civil ------------> Exclusiva
•  Complementando os comentários acimas:
  
  A legitimidade para a proposição da Ação Civil Pública, conforme artigo 5º da Lei 7.347,  é CONCORRENTE entre o Ministério Público, a Defensoria Pública, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, autarquias, empresas públicas, fundações e sociedade de economia mista, bem como associções.
  
    Art. 5^o  Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:
          I - o Ministério Público;
          II - a Defensoria Pública;
          III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
          IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista;
          V - a associação que, concomitantemente: .
          a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil;
          b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. 

• Art. 129, da CF/88:

  São funções institucionais do MP:

  I- promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei; (pegadinha)
  

  ...

  III- promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;
  

• A melhor maneira para se lembrar:
  
  Privativamente: Ação Penal
  
  

  Concorrentemente: Ação Civil

• Defensoria Pública também pode... não sei se tem mais algum órgão.