Questão 287164

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEAD-SE (FPH)
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - FHS-SE - Procurador; CESPE - 2009 - FUNESA-SE - Procurador; CESPE - 2009 - SEAD-SE (FPH) - Procurador
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Decreto-Lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores

Julgue os itens seguintes quanto à jurisprudência do STF em
relação aos crimes contra a administração pública e aos delitos
previstos no Decreto-lei n.º 201/1967.

O simples fato de o prefeito deixar de fiscalizar seus subordinados é suficiente para responsabilizá-lo pelos delitos previstos no referido decreto, ainda que não tenha conhecimento das condutas ilícitas praticadas pelos servidores municipais.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Errado
  
  
  Os delitos previstos no decreto DL 201/67 somente se configura quando  presente o dolo (C.Penal, art. 18, par. único) – que pressupõe o conhecimento e a vontade de realizar os elementos da figura típica - , no caso, não bastaria o fato de o agravante deixar de fiscalizar seus subordinados.
  
  

  Seria imprescindível, ainda, que o agravante tivesse conhecimento das condutas praticadas pelos seus subordinados e, ademais, quisesse o esultado ou assumisse o risco de produzi-lo (C.Penal, art. 18, I).
  
  (QUEST. ORD. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO 516.429-4 RIO GRANDE DO SUL)

   

• O Supreme Trinunal Federal na AP 447/2009 o entendeu que o simples fato de o prefeito deixar de fiscalizar seus subordinados não é suficiente para responsabilizá-lo pelos delitos previstos no referido decreto, visto que no ordenamento jurídico brasileiro não existe culpa presumida. Assim transcrevo a ementa do seguinte julgado:
  
  AÇÃO PENAL. CRIME DE PREVARICAÇÃO (ART. 319 DO CP) E DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO (ART. 1o. DO DECRETO-LEI  201/67). AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS

  1. A configuração do crime de prevaricação requer a demonstração não só da vontade livre e consciente de deixar de praticar ato de ofício, como também do elemento subjetivo específico do tipo, qual seja, a vontade de satisfazer "interesse" ou "sentimento pessoal". Instrução criminal que não evidenciou o especial fim de agir a que os denunciados supostamente cederam. Elemento essencial cuja ausência impede o reconhecimento do tipo incriminador em causa.

  2. A acusação ministerial pública carece de elementos mínimos necessários para a condenação do parlamentar pelo crime de responsabilidade. Os depoimentos judicialmente colhidos não evidenciaram ordem pessoal do Prefeito de não-autuação dos veículos oficiais do Município de Santa Cruz do Sul/RS. A mera subordinação hierárquica dos secretários municipais não pode significar a automática responsabilização criminal do Prefeito. Noutros termos: não se pode presumir a responsabilidade criminal do Prefeito, simplesmente com apoio na indicação de terceiros -- por um "ouvir dizer" das testemunhas --; sabido que o nosso sistema jurídico penal não admite a culpa por presunção.

  3. O crime do inciso XIV do art. 1o. do Decreto-Lei  201/67 é delito de mão própria. Logo, somente é passível de cometimento pelo Prefeito mesmo (unipessoalmente, portanto) ou, quando muito, em coautoria com ele. Ausência de comprovação do vínculo subjetivo, ou psicológico, entre o Prefeito e a Secretária de Transportes para a caracterização do concurso de pessoas, de que trata o artigo 29 do Código Penal.
  4. Improcedência da ação penal. Absolvição dos réus por falta de provas, nos termos do inciso VII do artigo 386 do Código de Processo Penal (AP 447, Relator(a): Min. CARLOS BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 18.02.2009, DJe-099 DIVULG 28-05-2009 PUBLIC 29-05-2009 EMENT VOL-02362-01 PP-00022).