Questão 2872975

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Câmara Municipal de Eldorado do Sul - RS
• Ano: 2018
• Provas: FUNDATEC - 2018 - Câmara Municipal de Eldorado do Sul - RS - Técnico Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Eldorado do Sul (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Eldorado do Sul

Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Eldorado do Sul/RS. 

Sobre as contas do Município, referentes à gestão financeira de cada exercício, é correto afirmar que:

• A. Serão encaminhadas primeiramente à Câmara para aprovação e posteriormente ao Tribunal de Contas do Estado.
• B. O prazo para envio aos órgãos competentes é 31 de dezembro de cada ano.
• C. 30 (trinta) dias após remessa à Câmara, é possível que qualquer contribuinte tenha acesso a elas.
• D. O contribuinte que desejar examinar e/ou apreciar as contas do Município poderá fazê-lo em até 60 (sessenta) dias a partir da data da remessa das mesmas à Câmara de Vereadores.
• E. É o Tribunal de Contas do Município o responsável por recebê-las, juntamente com a Câmara.

Gabarito: D