Questões de Legislação do Município de Eldorado do Sul (Rio Grande do Sul)

Questão 2872855

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Câmara Municipal de Eldorado do Sul - RS
• Ano: 2018
• Provas: FUNDATEC - 2018 - Câmara Municipal de Eldorado do Sul - RS - Analista Legislativo - Gestão Orçamentária
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Eldorado do Sul (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Eldorado do Sul

Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Eldorado do Sul/RS.

Sobre a organização financeira do município, em se tratando das leis orçamentárias, são vedados, dentre outros:

I. O início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.

II. A realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

III. A abertura de crédito suplementar ou especial com prévia autorização legislativa e com a indicação dos recursos correspondentes.

IV. A concessão ou utilização de créditos ilimitados.

V. A instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I e IV.
• B. Apenas II e V.
• C. Apenas III, IV e V.
• D. Apenas I, II, IV e V.
• E. I, II, III, IV e V.

Gabarito: D

Questão 2872858

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Câmara Municipal de Eldorado do Sul - RS
• Ano: 2018
• Provas: FUNDATEC - 2018 - Câmara Municipal de Eldorado do Sul - RS - Analista Legislativo - Gestão Orçamentária
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Eldorado do Sul (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Eldorado do Sul

Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Eldorado do Sul/RS.

Sobre as condições para aprovação das emendas aos projetos de lei relativos aos orçamentos anuais ou aos projetos que os modifiquem, assinale a alternativa correta.

• A. Incompatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
• B. Indicação dos recursos financeiros necessários, admitidos, dentre outros, os provenientes da redução de despesa, excluídas as destinadas a pessoal e seus encargos, a serviço de dívida, e, ainda, à educação, no limite de 35%.
• C. Que não tenham relação com correção de erros ou omissões.
• D. Não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.
• E. Que estejam fora de relação com os dispositivos do texto do projeto de lei.

Gabarito: D

Questão 2872861

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Câmara Municipal de Eldorado do Sul - RS
• Ano: 2018
• Provas: FUNDATEC - 2018 - Câmara Municipal de Eldorado do Sul - RS - Analista Legislativo - Gestão Orçamentária
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Eldorado do Sul (Rio Grande do Sul); Resolução nº 101 de 2006 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Eldorado do Sul

Para responder à questão, considere a Resolução nº 101/2006 e suas alterações, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal.

Sobre as competências e os deveres do vereador, associe a Coluna 1 à Coluna 2.

Coluna 1

1. Competência.

2. Dever.

Coluna 2

( ) Participar das discussões e deliberações do plenário.

( ) Portar-se com respeito, decoro e compenetração de suas responsabilidades de Vereador.

( ) Votar nas eleições da mesa, Comissão Representativa e Comissão Permanente.

( ) Comunicar à mesa a sua ausência do Município, quando esta for superior a sete dias, especificando com dados que permitam sua localização.

( ) Apresentar proposição.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

• A. 1 – 2 – 1 – 2 – 1.
• B. 2 – 1 – 2 – 1 – 2.
• C. 1 – 2 – 2 – 2 – 1.
• D. 2 – 2 – 1 – 1 – 2.
• E. 1 – 1 – 2 – 2 – 1.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: a

  --

  Embora seja um Regimento Interno diferente, podemos resolver com o da Câmara Municipal de Aracaju.

  Resolução nª 18/71. Art. 92. Compete ao Vereador:

  I - participar de todas as discussões e deliberações do Plenário;

  II - votar na eleição da Mesa e das Comissões Permanentes;

  III - apresentar proposições que visem ao interesse coletivo;

  (...)

  Art. 94. Obrigações e deveres do Vereador:

  (...)

  VI - portar-se em Plenário com respeito, não conversando em tom que perturbe os trabalhos;

  (...)

  --

  Pela leitura dos dispositivos, podemos fazer uma diferença entre deveres e competências do parlamentar para facilitar na hora da prova.

  Competências do Vereador: diz respeito às atividades do parlamentar perante a Câmara;

  Obrigações e deveres do Vereador: apresentam caráter disciplinar a que o parlamentar está submetido.

Questão 2872864

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Câmara Municipal de Eldorado do Sul - RS
• Ano: 2018
• Provas: FUNDATEC - 2018 - Câmara Municipal de Eldorado do Sul - RS - Analista Legislativo - Gestão Orçamentária
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Eldorado do Sul (Rio Grande do Sul); Resolução nº 101 de 2006 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Eldorado do Sul

Para responder à questão, considere a Resolução nº 101/2006 e suas alterações, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal.

Compete à Comissão de Finanças e Orçamento opinar sobre, EXCETO:

• A. Balancetes e balanços do Executivo e Legislativo, para acompanhar o andamento das despesas públicas.
• B. Aspecto constitucional, legal e jurídico das proposições.
• C. Proposições que fixem os vencimentos do funcionalismo e suas alterações.
• D. Assuntos referentes à indústria e comércio.
• E. Problemas econômicos do Município, seu planejamento e legislação.

Gabarito: B

Comentários

• Comissão de Justiça e Redação= manifesta sobre assuntos entregues a sua apreciação, quanto ao seu aspecto CONSTITUCIONAL LEGAL ou jurídico.

• Gabarito: b

  --

  Embora seja um Regimento Interno diferente, podemos resolver só com os conceitos básicos de cada comissão permanente previstos no RI da Câmara Municipal de Aracaju.

  Resolução nª 18/71. Art. 38. Compete à Comissão de Justiça e Redação manifestar-se sobre os assuntos entregues à sua apreciação, quanto ao seu aspecto constitucional, legal ou jurídico, e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico, quando solicitado o seu parecer por imposição regimental ou por deliberação do Plenário.

  Art. 39. Compete à Comissão de Finanças, Tomada de Contas e Orçamento emitir parecer sobre todos os assuntos de caráter financeiro, especialmente:

Questão 2872867

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Câmara Municipal de Eldorado do Sul - RS
• Ano: 2018
• Provas: FUNDATEC - 2018 - Câmara Municipal de Eldorado do Sul - RS - Analista Legislativo - Gestão Orçamentária
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Eldorado do Sul (Rio Grande do Sul); Lei nº 1.108 de 1999 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Eldorado do Sul

Para responder à questão, considere a Lei nº 1.108/1999, que altera e consolida a legislação sobre o Regime Jurídico dos servidores públicos do município e dá outras providências.

Exercício é o desempenho das atribuições do cargo pelo servidor. Sobre esse assunto, analise as assertivas a seguir:

I. É de cinco dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse.

II. Será tornado sem efeito o ato de nomeação, se não ocorrer a posse e o exercício, nos prazos legais.

III. O exercício deve ser dado pelo chefe da repartição para a qual o servidor for designado.

IV. Ao entrar em exercício, o servidor apresentará ao órgão de pessoal os elementos necessários ao assentamento individual.

Quais estão corretas?

• A. Apenas IV.
• B. Apenas I e III.
• C. Apenas II e IV.
• D. Apenas I, II e III.
• E. I, II, III e IV.

Gabarito: E

Comentários

• estranho, se houve posse, não há falar em tornar sem efeito a nomeação, mas sim a exoneração de ofício, pois já se iniciou o vinculo institucional do servidor com o estado. apenas não tomar a posse no prazo previsto enseja torná-la sem efeito, uma vez que o vínculo ainda não foi formado.... mas.....

• I. É de cinco dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse.

  O gabarito coloca essa afirmativa como correta?!?! CINCO dias???

Questão 2872870

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Câmara Municipal de Eldorado do Sul - RS
• Ano: 2018
• Provas: FUNDATEC - 2018 - Câmara Municipal de Eldorado do Sul - RS - Analista Legislativo - Gestão Orçamentária
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Eldorado do Sul (Rio Grande do Sul); Lei nº 1.108 de 1999 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Eldorado do Sul

Para responder à questão, considere a Lei nº 1.108/1999, que altera e consolida a legislação sobre o Regime Jurídico dos servidores públicos do município e dá outras providências.

Adquire a estabilidade, após três anos de efetivo exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. O servidor estável só perderá o cargo, EXCETO:

• A. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
• B. Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
• C. Se ficar sujeito ao estágio probatório.
• D. Por excesso de contingente, na forma da legislação específica.
• E. Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, assegurada ampla defesa.

Gabarito: C

Questão 2872873

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Câmara Municipal de Eldorado do Sul - RS
• Ano: 2018
• Provas: FUNDATEC - 2018 - Câmara Municipal de Eldorado do Sul - RS - Analista Legislativo - Gestão Orçamentária
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Eldorado do Sul (Rio Grande do Sul); Lei nº 1.108 de 1999 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Eldorado do Sul

Para responder à questão, considere a Lei nº 1.108/1999, que altera e consolida a legislação sobre o Regime Jurídico dos servidores públicos do município e dá outras providências.

Reversão é o retomo do servidor aposentado por invalidez à atividade no serviço público municipal, quando verificado que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria. Considerando esse tema, analise as afirmações a seguir, assinalando a alternativa correta.

• A. Inexistindo vaga, serão cometidas ao servidor as atribuições do cargo de origem, assegurados os direitos e vantagens decorrentes, até o regular provimento.
• B. Far-se-á a pedido ou de ofício, condicionada sempre a existência de vaga.
• C. Decorre também por falta da capacidade e eficiência no exercício de outro cargo de provimento efetivo.
• D. Far-se-á mediante aproveitamento em cargo equivalente por sua natureza e retribuição aquele de que era titular.
• E. Será efetivada em cargo compatível com as limitações que tenha sofrido, sem prejuízo de sua remuneração.

Gabarito: B

Comentários

• Banca misturou as coisas. A REVERSÃO só acontecerá se existir vaga.

Questão 2872876

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Câmara Municipal de Eldorado do Sul - RS
• Ano: 2018
• Provas: FUNDATEC - 2018 - Câmara Municipal de Eldorado do Sul - RS - Analista Legislativo - Gestão Orçamentária
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Eldorado do Sul (Rio Grande do Sul); Lei nº 3.311 de 2010 - Dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Legislativo Municipal e seu quadro de funcionários públicos do Município de Eldorado do Sul

Para responder à questão, considere a Lei nº 3.311/2010, que dispõe sobre a estrutura administrativa do poder legislativo municipal e seu quadro de funcionários públicos, e dá outras providências. 

Sobre a estrutura administrativa do poder legislativo municipal, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. Classe é o indicativo do valor do vencimento básico dos cargos e das funções gratificadas.
• B. Cargo é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor, criado por lei, com denominação própria em número definido e com retribuição padronizada.
• C. Nível é a distribuição dos cargos a partir do índice de escolaridade e especialização técnica exigido para o provimento.
• D. Categoria funcional é o agrupamento de cargos efetivos da mesma profissão ou atividade e do mesmo nível de dificuldade e responsabilidade, constituída de padrão e nível.
• E. Carreira é o conjunto de categorias funcionais dispostas hierarquicamente de acordo com o nível de dificuldade e responsabilidade, representadas por classes que são transpostas conforme critérios de promoção.

Gabarito: A

Comentários

• Então comenta algo de útil mané

  o erro da A eh pq se refere ao conceito de PADRÃO

Questão 2872879

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Câmara Municipal de Eldorado do Sul - RS
• Ano: 2018
• Provas: FUNDATEC - 2018 - Câmara Municipal de Eldorado do Sul - RS - Analista Legislativo - Gestão Orçamentária
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Eldorado do Sul (Rio Grande do Sul); Lei nº 3.311 de 2010 - Dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Legislativo Municipal e seu quadro de funcionários públicos do Município de Eldorado do Sul

Para responder à questão, considere a Lei nº 3.311/2010, que dispõe sobre a estrutura administrativa do poder legislativo municipal e seu quadro de funcionários públicos, e dá outras providências. 

Acerca dos cargos em comissão e funções gratificadas criados pela Lei, analise as assertivas abaixo:

I. Os cargos em comissão também podem ser preenchidos por designação de função gratificada, quando o designado for servidor detentor de cargo de provimento efetivo.

II. Quando o servidor público detentor de cargo de provimento efetivo for designado para o desempenho de cargo em comissão, este poderá optar pela nomeação para o cargo ou pela designação de função gratificada.

III. Se empregado público for designado para o desempenho de função gratificada, será atribuída gratificação correspondente ao respectivo padrão.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I.
• B. Apenas II.
• C. Apenas III.
• D. Apenas I e III.
• E. I, II e III.

Gabarito: E

Comentários

• que salada pra dizer as mesmas coisas de outras maneiras e deixar as 3 corretas kkk

Questão 2872972

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Câmara Municipal de Eldorado do Sul - RS
• Ano: 2018
• Provas: FUNDATEC - 2018 - Câmara Municipal de Eldorado do Sul - RS - Técnico Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Eldorado do Sul (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Eldorado do Sul

Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Eldorado do Sul/RS. 

Considerando o funcionamento e demais regras da Câmara Municipal, analise as afirmativas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Os Vereadores prestarão compromisso, tomarão posse e deverão fazer declaração de seus bens, que deverão constar em ata, no dia primeiro de janeiro do primeiro ano de cada legislatura.

( ) Durante o período legislativo ordinário, correspondente ao ano civil, a Câmara realizará, no mínimo, duas sessões semanais.

( ) O mandato da Mesa da Câmara de Vereadores será de um ano, vedada a reeleição para o mesmo cargo.

( ) A convocação da Câmara de Vereadores para a realização de Sessões Extraordinárias caberá ao Prefeito.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

• A. V – F – F – V.
• B. V – F – V – F.
• C. F – V – V – F.
• D. V – V – F – V.
• E. F – F – V – F.

Gabarito: B

Comentários

• (V) Os Vereadores prestarão compromisso, tomarão posse e deverão fazer declaração de seus bens, que deverão constar em ata, no dia primeiro de janeiro do primeiro ano de cada legislatura. Legislatura tem duração de 4 anos, no dia da posse " 01/01" o vereador fará a declaração de seus bens e outra ao término de seu mandato.

  (F) Durante o período legislativo ordinário, correspondente ao ano civil, a Câmara realizará, no mínimo, duas sessões semanais. Uma sessão por semana e não duas.

  (V) O mandato da Mesa da Câmara de Vereadores será de um ano, vedada a reeleição para o mesmo cargo. ATENÇÃO em alguns munícipios é permitido uma reeleição para o mesmo cargo. .

  (F) A convocação da Câmara de Vereadores para a realização de Sessões Extraordinárias caberá ao Prefeito.

  Poderá ser feita pelo:

  1. Prefeito.
  2. Presidente da Câmara de ofício.
  3. Presidente da Câmara a requerimento da maioria dos vereadores.
  4. Comissão representativa. (Nos períodos de recesso da Câmara)

• A questão não fala que caberá SOMENTE ao prefeito.

Questão 2872975

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Câmara Municipal de Eldorado do Sul - RS
• Ano: 2018
• Provas: FUNDATEC - 2018 - Câmara Municipal de Eldorado do Sul - RS - Técnico Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Eldorado do Sul (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Eldorado do Sul

Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Eldorado do Sul/RS. 

Sobre as contas do Município, referentes à gestão financeira de cada exercício, é correto afirmar que:

• A. Serão encaminhadas primeiramente à Câmara para aprovação e posteriormente ao Tribunal de Contas do Estado.
• B. O prazo para envio aos órgãos competentes é 31 de dezembro de cada ano.
• C. 30 (trinta) dias após remessa à Câmara, é possível que qualquer contribuinte tenha acesso a elas.
• D. O contribuinte que desejar examinar e/ou apreciar as contas do Município poderá fazê-lo em até 60 (sessenta) dias a partir da data da remessa das mesmas à Câmara de Vereadores.
• E. É o Tribunal de Contas do Município o responsável por recebê-las, juntamente com a Câmara.

Gabarito: D

Questão 2872978

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Câmara Municipal de Eldorado do Sul - RS
• Ano: 2018
• Provas: FUNDATEC - 2018 - Câmara Municipal de Eldorado do Sul - RS - Técnico Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Eldorado do Sul (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Eldorado do Sul

Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Eldorado do Sul/RS. 

São competências da Câmara de Vereadores com a sanção do Prefeito, entre outras atribuições, dispor sobre todas as matérias atribuídas ao Município pelas Constituições Federal e Estadual e pela Lei, especialmente sobre:

I. Abertura de créditos adicionais.

II. Criação, alteração e extinção de cargos, funções e empregos do Município.

III. Alienação e aquisição de bens imóveis.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I.
• B. Apenas II.
• C. Apenas III.
• D. Apenas I e III.
• E. I, II e III.

Gabarito: E

Questão 2872981

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Câmara Municipal de Eldorado do Sul - RS
• Ano: 2018
• Provas: FUNDATEC - 2018 - Câmara Municipal de Eldorado do Sul - RS - Técnico Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Eldorado do Sul (Rio Grande do Sul); Resolução nº 101 de 2006 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Eldorado do Sul

Para responder à questão, considere a Resolução nº 101/2006 e alterações, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal.

Qual das alternativas abaixo NÃO faz parte da ordem do dia da Sessão de Instalação de cada Legislatura?

• A. Entrega à Mesa do Diploma e da declaração de bens de cada um dos Vereadores presentes.
• B. Prestação de compromisso legal e posse dos Vereadores presentes.
• C. Votação de temas relacionados à Educação, Saúde e Segurança Pública.
• D. Indicação dos líderes de bancada e eleição e posse dos membros da mesa.
• E. Prestação de compromisso e posse do Prefeito.

Gabarito: C

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• Mesmo com a não recepção o artigo não foi vedado, a assertiva indaga a cerca dos poderes das autoridades.

  Autoridade Policia ou MP --> Requerem

  Juiz (Autoridade Judiciaria) --> Decreta

  Conforme art. 21, P.U, CPP.

  Força e honra!

Questão 2872984

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Câmara Municipal de Eldorado do Sul - RS
• Ano: 2018
• Provas: FUNDATEC - 2018 - Câmara Municipal de Eldorado do Sul - RS - Técnico Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Eldorado do Sul (Rio Grande do Sul); Resolução nº 101 de 2006 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Eldorado do Sul

Para responder à questão, considere a Resolução nº 101/2006 e alterações, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal.

As sessões da Câmara são:

I. Ordinária, realizada em todas as terças-feiras do mês.

II. Extraordinária, realizada fora dos dias ou de horário da(s) ordinária(s).

III. Solene ou especial.

IV. Destinada integralmente à comemoração ou homenagem de personalidade visitante.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I e IV.
• B. Apenas II e III.
• C. Apenas I, II e III.
• D. Apenas II, III e IV.
• E. I, II, III e IV.

Gabarito: C

Comentários

• Resolução 3/2015

  Art. 83. As sessões ordinárias serão semanais, realizando-se às terças-feiras,

  com início às 14:00 horas.

Questão 2872987

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Câmara Municipal de Eldorado do Sul - RS
• Ano: 2018
• Provas: FUNDATEC - 2018 - Câmara Municipal de Eldorado do Sul - RS - Técnico Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Eldorado do Sul (Rio Grande do Sul); Resolução nº 101 de 2006 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Eldorado do Sul

Para responder à questão, considere a Resolução nº 101/2006 e alterações, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal.

Sabendo que “Quorum" é o número de Vereadores presentes para a realização de sessão, reunião de comissão ou deliberação, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. É necessária a presença de, pelo menos, 1/3 (um terço) de seus membros para que a Câmara se reúna, e da maioria absoluta de seus membros para que delibere.
• B. As deliberações serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria dos membros da Câmara, salvo os casos expressos na Lei.
• C. São exigidos os votos favoráveis de, pelo menos, 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal para aprovação de decreto legislativo que contrariar o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, sobre as contas que o Prefeito deve prestar anualmente.
• D. Para alteração do Regimento Interno, é necessária deliberação da maioria absoluta de seus membros.
• E. É exigido o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara para rejeição de veto do Prefeito ou aprovação de resolução ou projeto que crie cargos.

Gabarito: D

Questão 2872990

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Câmara Municipal de Eldorado do Sul - RS
• Ano: 2018
• Provas: FUNDATEC - 2018 - Câmara Municipal de Eldorado do Sul - RS - Técnico Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Eldorado do Sul (Rio Grande do Sul); Lei nº 1.108 de 1999 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Eldorado do Sul

Para responder à questão, considere a Lei nº 1.108/1999, que altera e consolida a legislação sobre o Regime Jurídico dos servidores públicos do município e dá outras providências.

Sobre as formas de provimento em cargos públicos, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. Indicação e Assessoramento.
• B. Nomeação e Recondução.
• C. Readaptação e Reversão.
• D. Reintegração e Aproveitamento.
• E. Promoção e Readmissão.

Gabarito: A

Comentários

• Questão estranha porque READMISSÃO é na verdade a REINTEGRAÇÃO. Na letra da Lei.

• FUNDATEC sendo a FUNDATEC.

Questão 2872993

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Câmara Municipal de Eldorado do Sul - RS
• Ano: 2018
• Provas: FUNDATEC - 2018 - Câmara Municipal de Eldorado do Sul - RS - Técnico Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Eldorado do Sul (Rio Grande do Sul); Lei nº 1.108 de 1999 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Eldorado do Sul

Para responder à questão, considere a Lei nº 1.108/1999, que altera e consolida a legislação sobre o Regime Jurídico dos servidores públicos do município e dá outras providências.

Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura de termo pela autoridade competente e pelo compromissando. Qual é o prazo para que ela ocorra, sem considerar pedido de prorrogação?

• A. Até sete dias contados da data de publicação do ato de nomeação.
• B. Até dez dias contados da data de publicação do ato de nomeação.
• C. Vinte dias úteis a partir da data de publicação do chamamento.
• D. Vinte dias contados da data de publicação do edital de homologação final do concurso.
• E. Vinte e um dias a partir da publicação, no diário oficial, dos nomes das pessoas aprovadas no concurso público.

Gabarito: B

Questão 2872996

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Câmara Municipal de Eldorado do Sul - RS
• Ano: 2018
• Provas: FUNDATEC - 2018 - Câmara Municipal de Eldorado do Sul - RS - Técnico Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Eldorado do Sul (Rio Grande do Sul); Lei nº 3.311 de 2010 - Dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Legislativo Municipal e seu quadro de funcionários públicos do Município de Eldorado do Sul

Para responder à questão, considere a Lei nº 3.311/2010, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Legislativo Municipal e seu quadro de funcionários públicos, e dá outras providências.

A estrutura administrativa do Poder Legislativo Municipal é composta dos seguintes órgãos, EXCETO:

• A. Gabinete da Presidência.
• B. A Assessoria Jurídica.
• C. A Assessoria de Comunicação Social.
• D. Os Gabinetes dos Parlamentares.
• E. A Direção-Geral.

Gabarito: A

Comentários

• LEI Nº 3311, DE 25 DE JUNHO DE 2.010.

  
  

  Art. 4º A estrutura administrativa do Poder Legislativo Municipal é composta dos órgãos indicados abaixo, todos com subordinação ao Gabinete da Presidência:

  
  

  I - A Assessoria Jurídica;

  
  

  II - A Assessoria de Comunicação Social;

  
  

  III - Os Gabinetes dos Parlamentares.

  
  

  IV - A Direção-Geral como órgão hierárquico superior, competindo supervisionar órgãos de planejamento e execução das ações e políticas públicas desdobrados na forma que segue....

• O Gabinete da Presidência não é em si um órgão do Poder Legislativo Municipal?

• q questão eh essa? se os órgão são subordinados a presidencia, eh pq ela eh um orgao kkkk

  quem não aparece na lei são os gab parlamentares

Questão 2872999

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Câmara Municipal de Eldorado do Sul - RS
• Ano: 2018
• Provas: FUNDATEC - 2018 - Câmara Municipal de Eldorado do Sul - RS - Técnico Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Eldorado do Sul (Rio Grande do Sul); Lei nº 3.311 de 2010 - Dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Legislativo Municipal e seu quadro de funcionários públicos do Município de Eldorado do Sul

Para responder à questão, considere a Lei nº 3.311/2010, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Legislativo Municipal e seu quadro de funcionários públicos, e dá outras providências.

Merecimento é a demonstração positiva do servidor no exercício do seu cargo e se evidencia pelo desempenho de forma eficiente, dedicada e leal das atribuições que lhe são cometidas, bem como pela sua assiduidade, pontualidade e disciplina. Em princípio, todo servidor tem merecimento para ser promovido de classe, mas isso pode ser prejudicado (acarretando a interrupção da contagem do tempo de exercício para fins de promoção) sempre que o servidor:

I. Somar duas penalidades de advertência ou sofrer pena de suspensão disciplinar, mesmo que convertida em multa.

II. Completar dez faltas injustificadas ao serviço ou somar dez atrasos de comparecimento ao serviço e/ou saídas antes do horário marcado para término da jornada.

III. Somar duas faltas injustificadas ao serviço e uma advertência ou somar cinco faltas injustificadas ao serviço e cinco atrasos de comparecimento ou saídas antes do horário.

IV. Somar uma advertência e cinco atrasos de comparecimento ou saídas antes do horário.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I e II.
• B. Apenas III e IV.
• C. Apenas I, II e III.
• D. Apenas II, III e IV.
• E. I, II, III e IV.

Gabarito: E

Questão 2873092

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Eldorado do Sul - RS
• Ano: 2018
• Provas: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Eldorado do Sul - RS - Administrador
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Eldorado do Sul (Rio Grande do Sul); Lei nº 1.108 de 1999 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Eldorado do Sul

Para responder à questão a seguir, considere a Lei Municipal nº 1.108/1999, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Eldorado do Sul.

De acordo com as previsões legais, ao entrar em exercício, o servidor apresentará ao órgão de pessoal os elementos necessários ao:

• A. Erário.
• B. Assentamento individual.
• C. Poder Judiciário.
• D. Procurador Municipal.
• E. Poder Legislativo.

Gabarito: B

Comentários

• Assentamento kkk parece coisa de sem terra,,, letra B

Questão 2873095

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Eldorado do Sul - RS
• Ano: 2018
• Provas: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Eldorado do Sul - RS - Administrador
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Eldorado do Sul (Rio Grande do Sul); Lei nº 1.108 de 1999 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Eldorado do Sul

Para responder à questão a seguir, considere a Lei Municipal nº 1.108/1999, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Eldorado do Sul. 

Por determinação da presente Lei, o servidor público do Município de Eldorado do Sul terá como condição, com vista à estabilidade, avaliação do desempenho no estágio probatório que será realizada por uma Comissão Especial. A referida avaliação será realizada por _______________ e a cada uma corresponderá um ______________.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

• A. bimestre – ofício
• B. quadrimestre – prontuário
• C. trimestre – boletim
• D. semestre – relatório
• E. bimestre – prontuário

Gabarito: C

Questão 2873098

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Eldorado do Sul - RS
• Ano: 2018
• Provas: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Eldorado do Sul - RS - Administrador
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Eldorado do Sul (Rio Grande do Sul); Lei nº 1.108 de 1999 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Eldorado do Sul

Para responder à questão a seguir, considere a Lei Municipal nº 1.108/1999, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Eldorado do Sul. 

Em cumprimento à presente Lei, a vacância de função gratificada no Município de Eldorado do Sul dar-se-á por:

I. Destituição.

II. Dispensa.

III. A pedido ou de ofício.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I.
• B. Apenas II.
• C. Apenas III.
• D. Apenas I e II.
• E. I, II e III.

Gabarito: E

Questão 2873101

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Eldorado do Sul - RS
• Ano: 2018
• Provas: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Eldorado do Sul - RS - Administrador
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Eldorado do Sul (Rio Grande do Sul); Lei nº 1.108 de 1999 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Eldorado do Sul

Para responder à questão a seguir, considere a Lei Municipal nº 1.108/1999, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Eldorado do Sul. 

A presente Lei, no verso em que trata da reversão, determina que em nenhum caso poderá efetuar-se a reversão sem que, mediante inspeção ______________, fique provada a capacidade para o exercício do cargo.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

• A. médica
• B. do departamento de Recursos Humanos
• C. do MTE – Ministério do Trabalho e Emprego
• D. da Câmara de Vereadores Municipal
• E. do chefe do Poder Executivo Municipal

Gabarito: A

Comentários

• só tem uma letra esta questão né A

• GABARITO: A

  Reversão é o retorno do servidor aposentado por invalidez à atividade no serviço público municipal, verificando, em processo, que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria. A reversão só poderá ocorrer após inspeção médica, comprovando a capacidade do servidor para exercer o cargo.

Questão 2873104

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Eldorado do Sul - RS
• Ano: 2018
• Provas: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Eldorado do Sul - RS - Administrador
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Eldorado do Sul (Rio Grande do Sul); Lei nº 1.108 de 1999 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Eldorado do Sul

Para responder à questão a seguir, considere a Lei Municipal nº 1.108/1999, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Eldorado do Sul. 

A presente Lei prevê que, além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor público as seguintes vantagens, entre outras:

I. Diárias.

II. Indenizações.

III. Prêmio assiduidade.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I.
• B. Apenas II.
• C. Apenas III.
• D. Apenas II e III.
• E. I, II e III.

Gabarito: E

Comentários

• apesar de eu não achar um direito premio de assiduidade , marquei a letra E. voce ganha pra ir trabalhar amigo, por favor!

• Também discordo do gabarito:

  De acordo com a lei, VANTAGENS são gratificações e adicionais, prêmio por assiduidade e auxílio para diferença de caixa. Apenas.

  Diária e indenizações são INDENIZAÇÕES (em um capítulo específico).

  Logo, seriam vantagens?

Questão 2873107

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Eldorado do Sul - RS
• Ano: 2018
• Provas: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Eldorado do Sul - RS - Administrador
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Eldorado do Sul (Rio Grande do Sul); Lei nº 1.108 de 1999 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Eldorado do Sul

Para responder à questão a seguir, considere a Lei Municipal nº 1.108/1999, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Eldorado do Sul. 

A mencionada Lei, ao tratar das previsões de indenizações para os servidores públicos do Município de Eldorado do Sul, determina que constituem indenizações ao servidor:

I. Ajuda de Custo.

II. Auxílio para diferença de caixa.

III. Transporte.

Quais estão INCORRETAS?

• A. Apenas I.
• B. Apenas II.
• C. Apenas III.
• D. Apenas I e II.
• E. I, II e III.

Gabarito: B

Comentários

• por dedução, ajuda de custo e transporte são indenizações apesar de que eu prefiro chamar de verbas auxiliares, então sobrou letra B

Questão 2873110

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Eldorado do Sul - RS
• Ano: 2018
• Provas: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Eldorado do Sul - RS - Administrador
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Eldorado do Sul (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Eldorado do Sul

Para responder à questão a seguir, considere a Lei Orgânica do Município de Eldorado do Sul.

A Câmara de Vereadores do Município de Eldorado do Sul poderá criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinado e por prazo certo, nos termos __________________, a requerimento de, no mínimo, um terço de seus membros.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

• A. da Lei Magna
• B. da Lei Orgânica
• C. do Regime Jurídico
• D. do Regimento Interno
• E. da Lei de Diretrizes Básicas Municipais

Gabarito: D

Comentários

• Regimento Interno.

Questão 2873113

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Eldorado do Sul - RS
• Ano: 2018
• Provas: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Eldorado do Sul - RS - Administrador
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Eldorado do Sul (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Eldorado do Sul

Para responder à questão a seguir, considere a Lei Orgânica do Município de Eldorado do Sul.

O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Eldorado do Sul fará jus à verba de representação, fixada juntamente com a remuneração:

• A. Dos vereadores.
• B. Do Prefeito.
• C. Do secretário da fazenda.
• D. Fixada pelo Tribunal Eleitoral.
• E. Determinada pelo Tribunal de Contas da União.

Gabarito: A

Comentários

• o presidente da camara tem o seu salario de acordo com os vereadores... letra A

Questão 2873116

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Eldorado do Sul - RS
• Ano: 2018
• Provas: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Eldorado do Sul - RS - Administrador
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Eldorado do Sul (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Eldorado do Sul

Para responder à questão a seguir, considere a Lei Orgânica do Município de Eldorado do Sul.

Para os efeitos da presente Lei, compete à Câmara de Vereadores do Município de Eldorado do Sul, com a sanção do Prefeito, entre outras atribuições, dispor sobre todas as matérias atribuídas ao Município pelas Constituições Federal e Estadual e também pela Lei Orgânica, especialmente sobre:

I. Alienação e aquisição de bens imóveis.

II. Concessão e permissão dos serviços do Município.

III. Legislação sobre os limites do Pacto Federativo a nível estadual.

Quais estão INCORRETAS?

• A. Apenas I.
• B. Apenas II.
• C. Apenas III.
• D. Apenas I e II.
• E. I, II e III.

Gabarito: C

Comentários

• letra C Legislação sobre os limites do Pacto Federativo a nível estadual. ???

Questão 2873119

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Eldorado do Sul - RS
• Ano: 2018
• Provas: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Eldorado do Sul - RS - Administrador
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Eldorado do Sul (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Eldorado do Sul

Para responder à questão a seguir, considere a Lei Orgânica do Município de Eldorado do Sul.

De acordo com a referida Lei, no período de recesso da Câmara de Vereadores, funcionará uma Comissão Representativa e que possui algumas atribuições, com base nessa informação, analise as assertivas baixo e assinale A, para aquelas que são atribuições da mencionada comissão e NA, para as que não são atribuições.

( ) Zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo.

( ) Zelar pela observância das Constituições, da Lei Orgânica e demais leis.

( ) Autorizar o Prefeito e Vice-Prefeito, nos casos exigidos, a se ausentarem do Município.

( ) Convocar extraordinariamente a Câmara de Vereadores.

( ) Tomar medidas urgentes de competência da Câmara de Vereadores.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

• A. A – A – A – A – A.
• B. A – A – A – NA – A.
• C. A – NA – A – NA – A.
• D. NA – A – NA – A – NA.
• E. NA – NA – NA – NA – NA.

Gabarito: A

Comentários

• na na ni na não

• A – A – A – A – A.

Questão 2873122

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Eldorado do Sul - RS
• Ano: 2018
• Provas: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Eldorado do Sul - RS - Administrador
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Eldorado do Sul (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Eldorado do Sul

Para responder à questão a seguir, considere a Lei Orgânica do Município de Eldorado do Sul.

A mencionada Lei determina que a Câmara de Vereadores do Município de Eldorado do Sul deverá ter comissões permanentes e temporárias, conforme o estabelecido em seu Regimento Interno. São Comissões Permanentes:

I. Comissão de Constituição e Justiça.

II. Comissão de Obras e Serviços Públicos.

III. Comissão de Saúde, Educação, Cultura e Meio Ambiente.

IV. Comissão de Finanças e Orçamento.

V. Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I e II.
• B. Apenas III e IV.
• C. Apenas I, II e IV.
• D. Apenas I, III e V.
• E. I, II, III, IV e V.

Gabarito: E

Comentários

• todas as alternativas

Questão 2873125

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Eldorado do Sul - RS
• Ano: 2018
• Provas: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Eldorado do Sul - RS - Administrador
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Eldorado do Sul (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Eldorado do Sul

Para responder à questão a seguir, considere a Lei Orgânica do Município de Eldorado do Sul.

O plano de carreira dos servidores do Município de Eldorado do Sul, de acordo com os preceitos da referida Lei, disciplinará a forma de acesso a classes superiores, com a adoção de critérios objetivos de avaliação, assegurado o sistema de promoção por:

I. Hodiernidade.

II. Antiguidade.

III. Merecimento.

Quais estão INCORRETAS?

• A. Apenas I.
• B. Apenas II.
• C. Apenas III.
• D. Apenas I e II.
• E. I, II e III.

Gabarito: A

Comentários

• letra A Significado de Hodiernidade. substantivo feminino Atualidade; característica do tempo recente, do momento presente, de hodierno. Modernidade; qualidade do que é moderno, atual: a hodiernidade da Internet.

Questão 2873128

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Eldorado do Sul - RS
• Ano: 2018
• Provas: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Eldorado do Sul - RS - Administrador
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Eldorado do Sul (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Eldorado do Sul

Para responder à questão a seguir, considere a Lei Orgânica do Município de Eldorado do Sul.

O Município de Eldorado do Sul, no desempenho de sua organização econômica, planejará e executará políticas voltadas para a agricultura e abastecimento, especialmente quanto ao:

I. Fomento à produção agropecuária e alimentos de consumo interno.

II. Incentivo à agroindústria.

III. Incentivo ao cooperativismo, ao sindicalismo e ao associativismo.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I.
• B. Apenas II.
• C. Apenas III.
• D. Apenas I e II.
• E. I, II e III.

Gabarito: E

Questão 2873131

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Eldorado do Sul - RS
• Ano: 2018
• Provas: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Eldorado do Sul - RS - Administrador
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Eldorado do Sul (Rio Grande do Sul); Lei nº 2.595 de 2007 - Cria cargos e estabelece salários do Poder Executivo do Município de Eldorado do Sul

Para responder à questão a seguir, considere a Lei nº 2.595/2007, que cria cargos e estabelece salários do poder executivo do município de Eldorado do Sul, revoga a Lei nº 004/1989 e suas respectivas alterações e dá outras providências.

A mencionada Lei, ao tratar do quadro permanente de cargos, determina que o mencionado quadro é constituído por cargos de provimento:

• A. Eletivo.
• B. Celetista.
• C. Efêmero.
• D. Efetivo.
• E. Classista.

Gabarito: D

Comentários

• quadro permanente de cargos publicos sao EFETIVOS

Questão 2873134

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Eldorado do Sul - RS
• Ano: 2018
• Provas: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Eldorado do Sul - RS - Administrador
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Eldorado do Sul (Rio Grande do Sul); Lei nº 2.595 de 2007 - Cria cargos e estabelece salários do Poder Executivo do Município de Eldorado do Sul

Para responder à questão a seguir, considere a Lei nº 2.595/2007, que cria cargos e estabelece salários do poder executivo do município de Eldorado do Sul, revoga a Lei nº 004/1989 e suas respectivas alterações e dá outras providências.

Nível simples, de acordo com a presente Lei, no que se refere a níveis de cargos para o Município de Eldorado do Sul, trata-se de um cargo com trabalho de pouca complexidade, e é necessária instrução correspondente:

• A. Ao Ensino Médio.
• B. Ao Ensino Fundamental, Completo e Incompleto.
• C. Somente ao Ensino Alfabetizado.
• D. Ao ensino de Curso Técnico em andamento.
• E. Somente ao Ensino de Fundamental Completo.

Gabarito: B

Questão 2873242

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Eldorado do Sul - RS
• Ano: 2018
• Provas: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Eldorado do Sul - RS - Técnico em Enfermagem
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Eldorado do Sul (Rio Grande do Sul); Lei nº 1.108 de 1999 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Eldorado do Sul

Para responder à questão a seguir, considere a Lei Municipal nº 1.108/1999, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Eldorado do Sul.

O Município de Eldorado do Sul, em cumprimento à presente Lei, veda o servidor público municipal de desempenhar atribuições diversas das de seu cargo, porém prevê a liberação do servidor para função gratificada que é instituída por lei para atender a encargos de:

I. Direção.

II. Chefia ou assessoramento.

III. Gerência de Multinacional.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I.
• B. Apenas II.
• C. Apenas III.
• D. Apenas I e II.
• E. I, II e III.

Gabarito: D

Questão 2873245

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Eldorado do Sul - RS
• Ano: 2018
• Provas: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Eldorado do Sul - RS - Técnico em Enfermagem
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Eldorado do Sul (Rio Grande do Sul); Lei nº 1.108 de 1999 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Eldorado do Sul

Para responder à questão a seguir, considere a Lei Municipal nº 1.108/1999, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Eldorado do Sul.

Em cumprimento aos preceitos da referida Lei, os cargos públicos do Município de Eldorado do Sul serão providos, entre outros, por:

I. Reintegração.

II. Readaptação.

III. Destituição.

Quais estão INCORRETAS?

• A. Apenas I.
• B. Apenas II.
• C. Apenas III.
• D. Apenas I e II.
• E. I, II e III.

Gabarito: C

Comentários

• III. Destituição.

• Complementando: As demais são formas de provimento no serviço público.

Questão 2873248

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Eldorado do Sul - RS
• Ano: 2018
• Provas: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Eldorado do Sul - RS - Técnico em Enfermagem
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Eldorado do Sul (Rio Grande do Sul); Lei nº 1.108 de 1999 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Eldorado do Sul

Para responder à questão a seguir, considere a Lei Municipal nº 1.108/1999, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Eldorado do Sul.

Em conformidade com a mencionada Lei, no verso em que trata da posse e do exercício dos servidores públicos do Município de Eldorado do Sul, é determinado que a posse dar-se-á no prazo de ___________ dias contados da data de publicação do ato de nomeação, podendo, a pedido, ser prorrogado por igual período.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima

• A. oito
• B. dez
• C. quinze
• D. vinte
• E. vinte e cinco

Gabarito: B

Questão 2873251

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Eldorado do Sul - RS
• Ano: 2018
• Provas: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Eldorado do Sul - RS - Técnico em Enfermagem
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Eldorado do Sul (Rio Grande do Sul); Lei nº 1.108 de 1999 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Eldorado do Sul

Para responder à questão a seguir, considere a Lei Municipal nº 1.108/1999, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Eldorado do Sul.

A presente Lei, ao especificar o que é o exercício para os servidores públicos do Município de Eldorado do Sul, determina que exercício é

• A. o ato de nomeação do servidor.
• B. o ato de posse do servidor.
• C. a capacitação pelo qual o servidor é submetido.
• D. a integração realizada pelo departamento de pessoal.
• E. o desempenho das atribuições do cargo pelo servidor.

Gabarito: E

Comentários

• o desempenho das atribuições do cargo pelo servidor.

Questão 2873254

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Eldorado do Sul - RS
• Ano: 2018
• Provas: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Eldorado do Sul - RS - Técnico em Enfermagem
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Eldorado do Sul (Rio Grande do Sul); Lei nº 1.108 de 1999 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Eldorado do Sul

Para responder à questão a seguir, considere a Lei Municipal nº 1.108/1999, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Eldorado do Sul.

De acordo com a referenciada Lei, o servidor estável só perderá o cargo:

I. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

II. Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

III. Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, assegurada ampla defesa.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I.
• B. Apenas II.
• C. Apenas III.
• D. Apenas I e II.
• E. I, II e III.

Gabarito: E

Comentários

• I, II e III.

Questão 2873257

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Eldorado do Sul - RS
• Ano: 2018
• Provas: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Eldorado do Sul - RS - Técnico em Enfermagem
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Eldorado do Sul (Rio Grande do Sul); Lei nº 1.108 de 1999 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Eldorado do Sul

Para responder à questão a seguir, considere a Lei Municipal nº 1.108/1999, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Eldorado do Sul.

Conforme a referenciada Lei, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório, durante o qual a sua aptidão, capacidade e desempenho serão objeto de avaliação por Comissão Especial designada para esse fim, com vista à aquisição da estabilidade, observados alguns quesitos. Analise as assertivas abaixo com relação aos quesitos e assinale A, para os quesitos que são avaliados e NA, para os que não são avaliados.

( ) Assiduidade.

( ) Eficiência.

( ) Disciplina.

( ) Pontualidade.

( ) Responsabilidade.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

• A. A – A – A – A – A.
• B. NA – A – NA – A – NA.
• C. A – NA – A – NA – A.
• D. NA – A – A – A – NA.
• E. A – NA – NA – NA – A.

Gabarito: A

Comentários

• A – A – A – A – A.

• P - A - D - R - E

Questão 2873260

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Eldorado do Sul - RS
• Ano: 2018
• Provas: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Eldorado do Sul - RS - Técnico em Enfermagem
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Eldorado do Sul (Rio Grande do Sul); Lei nº 1.108 de 1999 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Eldorado do Sul

Para responder à questão a seguir, considere a Lei Municipal nº 1.108/1999, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Eldorado do Sul.

Para os efeitos da referida Lei, sempre que se concluir pela exoneração do servidor em estágio probatório, ser-lhe-á assegurada vista do processo, pelo prazo de ________ dias úteis, para apresentar defesa e indicar as provas que pretenda produzir.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

• A. cinco
• B. dez
• C. quinze
• D. vinte
• E. vinte e cinco

Gabarito: A

Questão 2873263

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Eldorado do Sul - RS
• Ano: 2018
• Provas: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Eldorado do Sul - RS - Técnico em Enfermagem
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Eldorado do Sul (Rio Grande do Sul); Lei nº 1.108 de 1999 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Eldorado do Sul

Para responder à questão a seguir, considere a Lei Municipal nº 1.108/1999, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Eldorado do Sul.

A presente Lei, ao tratar da recondução do servidor público do Município de Eldorado do Sul, diz que recondução é:

• A. A transferência do servidor para outra repartição.
• B. O empréstimo do servidor para uma sessão pública a qual não fora empossado.
• C. O retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.
• D. A designação do servidor público estável para uma missão representando o Município.
• E. É a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidade compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.

Gabarito: C

Comentários

• O retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.

• GABARITO: LETRA C

  → aos que foram na letra "e":

  C) O retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado. → RECONDUÇÃO.

  E) É a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidade compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica. → READAPTAÇÃO.

  FORÇA, GUERREIROS(AS)!! ☺

• c-

  Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo

  anteriormente ocupado e decorrerá de:

  I - inabilitação na avaliação especial de desempenho relativo a outro cargo de provimento efetivo; e

  II - reintegração do anterior ocupante.

Questão 2873266

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Eldorado do Sul - RS
• Ano: 2018
• Provas: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Eldorado do Sul - RS - Técnico em Enfermagem
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Eldorado do Sul (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Eldorado do Sul

Para responder à questão a seguir, considere a Lei Orgânica do Município de Eldorado do Sul.

Dentre tantas outras competências reservadas ao Município de Eldorado do Sul, tratadas pela referida Lei, está a de estimular alternativas de participação do idoso

• A. na frente popular.
• B. no convívio familiar.
• C. em atividades físicas.
• D. no mercado de trabalho.
• E. em atividades recreativas.

Gabarito: X

Questão 2873269

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Eldorado do Sul - RS
• Ano: 2018
• Provas: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Eldorado do Sul - RS - Técnico em Enfermagem
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Eldorado do Sul (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Eldorado do Sul

Para responder à questão a seguir, considere a Lei Orgânica do Município de Eldorado do Sul.

A mencionada Lei, no capítulo que fala sobre a competência municipal, define que a competência legislativa e administrativa do Município de Eldorado do Sul, estabelecida nas Constituições Federal e Estadual, será exercida na forma disciplinada nas leis e regulamentos:

• A. Federais.
• B. Estaduais.
• C. Municipais.
• D. Distritais.
• E. De iniciativa popular.

Gabarito: C

Comentários

• Municipais.

Questão 2873272

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Eldorado do Sul - RS
• Ano: 2018
• Provas: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Eldorado do Sul - RS - Técnico em Enfermagem
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Eldorado do Sul (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Eldorado do Sul

Para responder à questão a seguir, considere a Lei Orgânica do Município de Eldorado do Sul.

A presente Lei, também no capítulo em que trata da competência municipal, determina que a prestação de serviços públicos do Município de Eldorado do Sul, dar-se-á, EXCETO:

• A. por delegações.
• B. por convênios.
• C. por consórcios.
• D. por movimentos sociais.
• E. pela administração direta e indireta.

Gabarito: D

Comentários

• por movimentos sociais.

Questão 2873275

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Eldorado do Sul - RS
• Ano: 2018
• Provas: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Eldorado do Sul - RS - Técnico em Enfermagem
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Eldorado do Sul (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Eldorado do Sul

Para responder à questão a seguir, considere a Lei Orgânica do Município de Eldorado do Sul.

Conforme a mencionada Lei, ao Município de Eldorado do Sul, é vedada a contratação de empréstimos sem a prévia autorização

• A. da Casa Civil.
• B. da Câmara Municipal.
• C. da Casa da Moeda.
• D. da Secretaria da Fazenda.
• E. do Ministério de Planejamento Estadual.

Gabarito: B

Comentários

• da Câmara Municipal.

Questão 2873278

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Eldorado do Sul - RS
• Ano: 2018
• Provas: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Eldorado do Sul - RS - Técnico em Enfermagem
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Eldorado do Sul (Rio Grande do Sul); Lei nº 2.595 de 2007 - Cria cargos e estabelece salários do Poder Executivo do Município de Eldorado do Sul

Para responder à questão a seguir, considere a Lei nº 2.595/2007, que cria cargos e estabelece salários do poder executivo do município de Eldorado do Sul, revoga a lei nº 004/1989 e suas respectivas alterações e dá outras providências.

A organização do quadro de pessoal do Município Eldorado do Sul, por força da presente Lei, fica assim constituída:

I. Quadro Permanente de Cargos.

II. Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas.

III. Quadro de Cargos de Contingência.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I.
• B. Apenas II.
• C. Apenas III.
• D. Apenas I e II.
• E. I, II e III.

Gabarito: D

Comentários

• I. Quadro Permanente de Cargos.

  II. Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas.

Questão 2873281

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Eldorado do Sul - RS
• Ano: 2018
• Provas: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Eldorado do Sul - RS - Técnico em Enfermagem
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Eldorado do Sul (Rio Grande do Sul); Lei nº 2.595 de 2007 - Cria cargos e estabelece salários do Poder Executivo do Município de Eldorado do Sul

Para responder à questão a seguir, considere a Lei nº 2.595/2007, que cria cargos e estabelece salários do poder executivo do município de Eldorado do Sul, revoga a lei nº 004/1989 e suas respectivas alterações e dá outras providências.

Para efeito dessa lei, cargo é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometidas a um servidor, mediante retribuição ___________ padronizada, criado por lei, em número certo e denominação própria. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

• A. arbitrária
• B. compulsória
• C. pecuniária
• D. flexível
• E. legislativa

Gabarito: C

Comentários

• pecuniária

Questão 2873284

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Eldorado do Sul - RS
• Ano: 2018
• Provas: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Eldorado do Sul - RS - Técnico em Enfermagem
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Eldorado do Sul (Rio Grande do Sul); Lei nº 2.595 de 2007 - Cria cargos e estabelece salários do Poder Executivo do Município de Eldorado do Sul

Para responder à questão a seguir, considere a Lei nº 2.595/2007, que cria cargos e estabelece salários do poder executivo do município de Eldorado do Sul, revoga a lei nº 004/1989 e suas respectivas alterações e dá outras providências.

A presente Lei determina que a Lei que criar cargos no Município de Eldorado do Sul será sempre precedida de justificativa de sua necessidade e determinará a forma de nomeação de seus ocupantes, bem como estabelecerá, para o seu provimento, os requisitos mínimos de:

I. Escolaridade.

II. Aptidão Profissional.

III. Inteligência Emocional.

Quais estão INCORRETAS?

• A. Apenas I.
• B. Apenas II.
• C. Apenas III.
• D. Apenas I e II.
• E. I, II e III.

Gabarito: C

Comentários

• I. Escolaridade.

  II. Aptidão Profissional.

  errada III.