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O accountability legal é o que decorre das normas jurídicas vigentes. Na literatura há menção a três tipos de accountability: o horizontal e o vertical, estabelecidos por Guillermo O’donnel, e o societal.
O accountability horizontal ocorre através da mútua fiscalização e controle existente entre os poderes (os freios e contrapesos), ou entre os órgãos, por meio dos Tribunais de Contas ou Controladorias Gerais e agências fiscalizadoras – pressupõe uma ação entre iguais ou autônomos. Esse accountability refere-se à “transparência das ações da gestão pública em relação aos agentes que podem fiscalizá-las e puni-las” (Marcelo Amaral, 2007). O accountability horizontal pressupõe que existam órgãos próprios de Estado detentores de “poder e capacidade, legal e de fato, para realizar ações, tanto de monitoramento de rotina quanto de imposição de sanções criminais ou de impeachment, em relação a ações ou omissões ilegais exercidas por outros órgãos ou agentes do Estado” (O’donel, apud Ana Mota, 2006).
Atenção → A ação entre iguais ocorre entre os poderes (freios e contrapesos) e a ação entre autônomos se dá mediante as agências e órgãos (dos poderes ou independentes).
São mecanismos/instrumentos de exercício do accountability horizontal: o sistema de freios e contrapesos estabelecido na Constituição; a atuação do Ministério Público; os Tribunais de Contas, as Controladorias Gerais e agências fiscalizadoras; as ouvidorias públicas; os partidos políticos. Há autores que também incluem a imprensa em geral.
O accountability vertical ocorre quando os cidadãos controlam os políticos e governos por meio de plebiscito, referendo e voto, ou mediante o exercício do controle social – pressupõe uma ação entre desiguais. O accountability vertical refere-se à “transparência das gestões em relação aos eleitores que podem assim fiscalizá-las e puni-las, principalmente através do voto em eleições livres e justas” (Marcelo Amaral, 2007).
Na teoria da relação agente-principal, os cidadãos são o “principal” e os governos e políticos são o “agente”. O accountability vertical tem caráter político e pode ser considerado um mecanismo de soberania popular, incidindo sobre os atos dos políticos e demais agentes públicos. Os principais mecanismos/instrumentos são o voto e a ação popular. Para O’donel apud Ana Mota (2006) accountability vertical são “os mecanismos institucionais que possibilitam ao cidadão e à sociedade civil exigir a prestação de contas pelos agentes públicos, sendo as eleições livres e justas o principal”.
Atenção → Os principais mecanismos de accountability vertical são o voto e a ação popular.
De acordo com o enunciado é possível identificar que
o candidato precisa demonstrar conhecimentos sobre accountability vertical na Administração Pública.
Em linhas gerais, accountability é um termo da
língua inglesa que pode ser traduzido para o português como responsabilidade
com ética e remete à obrigação, à transparência, de membros de um órgão
administrativo ou representativo de prestar contas a instâncias controladoras
ou a seus representados.
Em relação à
chamada accountability vertical,
vejamos as alternativas:
A) O controle exercido entre os
poderes (sistema de freios e contrapesos). Pressupõe um controle efetivado por
um poder sobre o outro; como, por exemplo, o controle que a Câmara de
Vereadores exerce sobre o Poder Executivo, ao julgar anualmente as contas do
Prefeito Municipal.
Errado. O conceito apresentado tem relação com a chamada accountability horizontal.
B) Uma maneira encontrada pela
sociedade para exigir o correto e adequado uso do erário público. Trata-se de
um controle efetivado por entidades sociais, como sindicatos, associações,
ONGs, mídia, etc., as quais investigam e denunciam abusos cometidos e cobram
responsabilização.
Errado. O conceito apresentado tem relação com o chamado controle social.
C) Um processo de avaliação sobre
as ações governamentais no que tange os aspectos de eficiência, eficácia e
efetividade. É uma espécie de controle que ultrapassa a verificação do
atendimento das questões legais, pois o seu foco consiste na análise do alcance
de metas e objetivos estabelecidos nos planos de governo para o bem da
coletividade de modo amplo e democrático.
Errado. O conceito apresentado tem relação com as avaliações de políticas públicas.
D) Uma espécie de controle
político, adaptado para os tempos atuais. Surge da necessidade de se analisar
tanto as questões de mérito quanto de legalidade. Assim sendo, o congresso
nacional analisa o aspecto técnico e político da gestão do chefe do poder
executivo, sendo amparado pelo Tribunal de Contas; por outro lado, ao Supremo
Tribunal Federal compete a incumbência de analisar a legalidade e legitimidade
dos atos realizados pelo gestor.
Errado. O conceito apresentado tem relação com o controle exercido entre os três
poderes (sistema de freios e contrapesos).
E) O controle realizado pelos
cidadãos sobre políticos e governos, por meio de plebiscito, referendo ou voto.
Refere-se assim à possibilidade dada ao cidadão de, entre outras alternativas,
punir o desempenho ruim de gestores através do voto em eleições livres e
justas. Refere-se, portanto, a uma relação de desiguais.
Certo. Além do conceito apresentado na assertiva, o accountability vertical destaca a ideia de soberania popular,
incidindo sobre os atos dos políticos e demais agentes públicos. Os principais
mecanismos institucionais para esta atuação são o voto e a ação popular.
Gabarito do Professor: Letra E.