- ID
- 2873269
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Eldorado do Sul - RS
- Ano
- 2018
- Provas
- Disciplina
- Legislação Municipal
- Assuntos
Para responder à questão a seguir, considere a Lei Orgânica do Município de Eldorado do Sul.
A mencionada Lei, no capítulo que fala sobre a competência municipal, define que a
competência legislativa e administrativa do Município de Eldorado do Sul, estabelecida nas
Constituições Federal e Estadual, será exercida na forma disciplinada nas leis e regulamentos: