Questão 2873782

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: SULGÁS
• Ano: 2018
• Provas: FUNDATEC - 2018 - SULGÁS - Assistente de Serviços Administrativos
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista; Organização da Administração Pública

A Lei nº 13.303/2016 dispõe sobre o estatuto jurídico de entidades que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, ainda que a atividade econômica esteja sujeita ao regime de monopólio da União, ou seja, de prestação de serviços públicos. Sendo assim, as disposições da referida lei, no geral, abrangem toda e qualquer:

• A. Autarquia e empresa pública e suas subsidiárias, no âmbito apenas da União, dos Estados e do Distrito Federal.
• B. Autarquia e sociedade de economia mista e suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados e dos Municípios.
• C. Empresa pública e sociedade de economia mista e suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
• D. Empresa parestatal e sociedade de economia mista e suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
• E. Empresa paraestatal e empresa pública e suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO C

  Lei 13.303/2016

  Art. 1o. Esta lei dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, abrangendo toda e qualquer empresa pública e sociedade de economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que explore atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, ainda que a atividade econômica esteja sujeita ao regime de monopólio da União ou seja de prestação de serviços públicos.

• Praticar atividade econômica só empresa púbica e empresa de sociedade mista.

• As autarquias não desempenham atividades econômicas.

• GABARITO: LETRA C

  CAPÍTULO I

  DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

  Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, abrangendo toda e qualquer empresa pública e sociedade de economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que explore atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, ainda que a atividade econômica esteja sujeita ao regime de monopólio da União ou seja de prestação de serviços públicos.

  FONTE: LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016.

• O exame da presente questão deve ser feito à luz do que estabelece o art. 1º da Lei 13.303/2016, que assim preceitua:
  
  "Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, abrangendo toda e qualquer empresa pública e sociedade de economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que explore atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, ainda que a atividade econômica esteja sujeita ao regime de monopólio da União ou seja de prestação de serviços públicos."
  
  Logo, o cotejo deste dispositivo legal com as alternativas lançadas pela Banca permite a conclusão de que a única opção que se mostra de acordo com o figurino da lei é aquela contida na letra C. Todas as demais inserem de modo equivocado outras entidades não disciplinadas por tal diploma, o que as torna incorretas.
  
  
  Gabarito do professor: C
  
  

• Autarquias não exploram atividades econômicas, realizam atividades típicas de Estado baseadas na Autotutela Administrativa, Controle Finalístico e Supervisão Ministerial com autonomia política e financeira, as quais são espécies as Agências Reguladoras e Agências Executivas e têm como principal característica a não submissão por hierarquia ao órgão ao foi descentralizada.