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✿ PRINCÍPIO DA UNIDADE E DA TOTALIDADE
Segundo o princípio da unidade, o orçamento deve ser uno, isto é, deve existir apenas um orçamento, e não mais que um para cada ente da Federação em cada exercício financeiro. Objetiva eliminar a existência de orçamentos paralelos e permite ao Poder Legislativo o controle racional e direto das operações financeiras de responsabilidade do Executivo.
Também está consagrado na Lei 4.320/1964:
Art. 2º A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
Vale ressaltar que, apesar de ter previsão legal desde a Lei 4.320/1964, o princípio da unidade foi efetivamente colocado em prática somente com a CF/1988. Antes disso, havia diversas peças orçamentárias não consolidadas, como o orçamento monetário, o qual sequer passava pela aprovação legislativa.
▪ Unidade: O orçamento deve ser uno, isto é, deve existir apenas um orçamento, e não mais que um para cada ente da federação em cada exercício financeiro.
▪ Totalidade: há coexistência de múltiplos orçamentos que, entretanto, devem sofrer consolidação.
Fonte: Prof. Sérgio Mendes – Estratégia Concursos
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Não seria universalidade?
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Unidade: O orçamento deve ser uno,
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Discordo!
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Discordo só pelo fato da questão não mencionar que deveria ser uno para determinado Ente... essa questão esta mais parencendo com principio da universalidade
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Tá parecendo mais universalidade.
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Não se martirizem, a questão aborda o princípio da universalidade, e pronto.
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Questão elaborada pra pegar muita gente, só porque o enunciado citou que o princípio diz "todas as receitas e despesas" não significa que esteja se referindo ao princípio da Universalidade. Devemos levar em conta todo o contexto da questão, a alternativa correta é a letra A porque logo em seguida ela diz: "devem estar contidas NUMA SÓ LEI ORÇAMENTÁRIA."
Espero ter ajudado :)
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Só os maluquinhos marcaram alternativa "A" os normais marcaram" B" isso não significa que você não aprendeu o conteúdo. Banca pequinininha e elaborador menor ainda. Força e foco você chegará lá.
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ANULÁVEL!!! BANCA MEQUETREFE!!!
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A banca quando elaborou a questão levou em consideração o MCASP.
MCASP Página 29
[...]
2. PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS
2.1. UNIDADE OU TOTALIDADE
Previsto, de forma expressa, pelo caput do art. 2º da Lei no 4.320/1964, determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, estados, Distrito Federal e municípios –com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.
Dessa forma, todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa: a Lei Orçamentária Anual (LOA)1.
[...]
Gabarito: Letra A
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Gabarito: A
UNIDADE OU TOTALIDADE.
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QUESTÃO QUESTIONÁVEL, PASSÍVEL DE ANULAÇÃO!
GAB PODERIA SER UNIVERSALIDADE OU UNIDADE
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Entre os princípios do orçamento público está aquele que determina que todas as receitas e despesas devem estar contidas numa só lei orçamentária, e cuja observância, na legislação orçamentária brasileira, é estabelecida pelo artigo 2º da Lei nº 4.320/1964. Que princípio é esse?
De acordo com o princípio da universalidade, o orçamento deve conter todas as Receitas e Despesas referentes aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta.
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Pode ser A e B
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Questão sobre princípios orçamentários.
Segundo os manuais técnicos, os
princípios orçamentários visam estabelecer regras básicas, a fim de conferir
racionalidade, eficiência e transparência aos processos de elaboração, execução
e controle do orçamento público. Válidos para todos os Poderes e para todos os
entes federativos - União, Estados, Distrito Federal e Municípios -, são
estabelecidos e disciplinados tanto por normas constitucionais e infraconstitucionais
quanto pela doutrina.
Dica!
Um bom mnemônico para decorar os princípios orçamentários mais importantes é: Para EUA Para União Europeia PECUS!
Programação
Exclusividade
Universalidade
Anualidade
Participação
Unidade
Equilíbrio
Publicidade
Especificação
Clareza
Uniformidade
Simplicidade
Feita a revisão, vamos
analisar cada uma das alternativas, de acordo com os princípios correspondentes,
utilizando o MCASP como fundamento, pois ele resume os conceitos:
A) Certo, o princípio da unidade determina que o orçamento seja uno, ou seja, que receitas e despesas
devem estar contidas numa só lei
orçamentária, conforme MCASP:
"2.1. UNIDADE OU TOTALIDADE
Previsto, de forma expressa, pelo caput do art.
2º da Lei n.º 4.320/1964, determina existência de orçamento único para
cada um dos entes federados – União, estados, Distrito Federal e municípios
– com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da
mesma pessoa política."
Esse princípio é estabelecido pelo art. 2º da Lei n.º 4.320/1964:
"Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a
discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica
financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade
universalidade e anualidade."
B) Errado, o princípio da universalidade somente determina que o
orçamento deverá conter todas as
receitas e despesas. Não determina que devem estar contidas numa só lei, como afirmado no comando
da questão.
Veja a definição do MCASP:
"2.2. UNIVERSALIDADE
Estabelecido, de forma expressa, pelo caput do
art. 2º da Lei n.º 4.320/ 1964, recepcionado e normatizado pelo § 5º do art. 165
da Constituição Federal, determina que a LOA de cada ente federado deverá
conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos,
entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público."
C) Errado, segundo a doutrina, o princípio da uniformidade ou
consistência dispõe que o orçamento deve manter uma padronização mínima na apresentação de seus dados, de forma a
permitir que os usuários realizem comparações
entre os diversos períodos.
D) Errado, o princípio da anualidade tem a ver com o período de tempo estabelecido para o
orçamento, conforme MCASP:
"2.3. ANUALIDADE OU PERIODICIDADE
Estipulado, de forma literal, pelo caput do art.
2º da Lei n.º 4.320/1964, delimita o exercício financeiro orçamentário:
período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas
registradas na LOA irão se referir.
Segundo o art. 34 da Lei n.º 4.320/1964, o exercício
financeiro coincidirá com o ano civil, ou seja, de 1º de janeiro a 31 de
dezembro de cada ano."
E) Errado, o princípio da exclusividade tem a ver com a matéria da lei orçamentária, conforme
MCASP:
"2.4. EXCLUSIVIDADE
Previsto no § 8º do art. 165 da Constituição
Federal, estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da
receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização
para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito,
nos termos da lei."
Gabarito do Professor: Letra A.
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O princípio da universalidade somente determina que o orçamento deverá conter todas as receitas e despesas. Não determina que devem estar contidas numa só lei, como afirmado no comando da questão.