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Resposta: C
Lei no 8.069/1990 - ECA
Art. 3o A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.
Parágrafo único. Os direitos enunciados nesta Lei aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem.
Art. 6o Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fns sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.
Art. 7o A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde,mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
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LEI 8.069/1990
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Art. 15. A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.
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Quero saber por que assinei Premium e não dá para ver as aulas?os vídeos?pelo celular?tô revoltada
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GABARITO: LETRA C
→ Consoante ao ECA (8069/90):
→ Art. 6º Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.
FORÇA, GUERREIROS(AS)!!
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Para responder essa questão, o candidato deve ter conhecimentos a respeito do Código de Menores de 1979 e o Estatuto da Criança e do Adolescente de 1990. Tendo como base Estatuto da Criança e do Adolescente, deve-se indicar a alternativa que apresenta como as crianças e adolescentes são entendidos.
A) em situação regular
ERRADO - De acordo com o Estatuto, a criança e o adolescente são entendidos como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. Sua condição de pessoa humana e sujeito de direitos civis, humanos e sociais não tem relação com a regularidade ou irregularidade de sua situação.
B) em situação irregular
ERRADO - De acordo com o Estatuto, a criança e o adolescente são entendidos como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. Sua condição de pessoa humana e sujeito de direitos civis, humanos e sociais não tem relação com a regularidade ou irregularidade de sua situação.
C) em processo de desenvolvimento e sujeitos de direitos
CORRETO - De acordo com o art. 15. do Estatuto, a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.
D) em estado de desamparo, necessitando da intervenção e tutela do Estado
ERRADO - De acordo com o Estatuto, a criança e o adolescente são entendidos como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. No caso de desrespeito aos seus direitos civis, humanos e sociais, o Estado necessita intervir.
Portanto, a letra C é a alternativa correta.
Gabarito do Professor: Letra C.