Questão 2874919

• Banca: IDECAN
• Órgão: UFPB
• Ano: 2016
• Provas: IDECAN - 2016 - UFPB - Tecnólogo Formação Área de Gestão Pública
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Etapas e Estágios da Despesa Orçamentária; Ingressos e Dispêndios Públicos

Em relação às receitas públicas, assinale a afirmativa INCORRETA.

• A. São objeto de lançamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato.
• B. O lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.
• C. O recolhimento de todas as receitas públicas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais.
• D. Os agentes da arrecadação devem fornecer recibos das importâncias que arrecadarem, sendo que nos recibos é obrigatório constar somente o nome da pessoa que paga a soma arrecadada e a data da arrecadação.

Gabarito: D

Comentários

• Resposta: D

  Art. 55. Os agentes da arrecadação devem fornecer recibos das importâncias que arrecadarem.

  § 1º Os recibos devem conter o nome da pessoa que paga a soma arrecadada, proveniência e classificação, bem como a data a assinatura do agente arrecadador.       

  § 2º Os recibos serão fornecidos em uma única via.

  Lei 4.320/64