Questão 2875396

• Banca: SIPROS
• Órgão: PGE-PA
• Ano: 2018
• Provas: SIPROS - 2018 - PGE-PA - Técnico em Procuradoria -Direito
• Disciplina: Não definido

Leia as assertivas a seguir e assinale a alternativa CORRETA:

• A. O tratamento restritivo constitucionalmente dispensado à intervenção federal impõe que não se amplie as hipóteses de sua incidência, no rol exaustivo do art. 34 da Constituição Federal.
• B. Os Municípios se expõem à possibilidade constitucional de sofrerem intervenção decretada pela União Federal.
• C. Qualquer descumprimento de decisão judicial transitada em julgado é pressuposto indispensável ao acolhimento do pedido de intervenção federal.
• D. É constitucional a atribuição conferida, em Constituição Estadual, ao Tribunal de Contas dos Municípios para requerer ao Governador do Estado a intervenção em Município.
• E. O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de dez dias.

Gabarito: X