Questão 2875513

• Banca: UFTM
• Órgão: UFTM
• Ano: 2018
• Provas: UFTM - 2018 - UFTM - Engenheiro/ Área: Engenharia da Computação ou Engenharia da Produção
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Considerando o disposto na Lei n. 12.527/11 – Acesso às informações, julgue os itens a seguir em V (verdadeiro) e F (falso):

I - ( ) Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.

II - ( ) No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 15 (quinze) dias a contar da sua ciência.

III - ( ) Poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

IV - ( ) O Poder Executivo Federal designará órgão da administração pública federal responsável pelo treinamento de agentes públicos no que se refere ao desenvolvimento de práticas relacionadas à transparência na administração pública.

A sequência CORRETA é:

• A. V – F – F – V
• B. V – F – V – F
• C. F – V – V – F
• D. V – F – V – V

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO: A (V - F - F - V)

  
  

  I - Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo (VERDADEIRA, literalidade do art. 7º, §2º, LAI)

  
  

  II - No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 15 (quinze) dias (o correto são 10 dias ) a contar da sua ciência. (FALSA, ART. 15, LAI)

  
  

  III - Poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais. (FALSA, art. 21, LAI) Não poderá ser negado o acesso a informação ...

  
  

  IV - O Poder Executivo Federal designará órgão da administração pública federal responsável pelo treinamento de agentes públicos no que se refere ao desenvolvimento de práticas relacionadas à transparência na administração pública. (VERDADEIRA, literalidade do art. 41, inciso II, LAI)