Questão 2875516

• Banca: UFTM
• Órgão: UFTM
• Ano: 2018
• Provas: UFTM - 2018 - UFTM - Engenheiro/ Área: Engenharia da Computação ou Engenharia da Produção
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

A Lei n. 12.527/11 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações. Tal lei foi regulamentada pelo Decreto n. 7.724/12 que instituiu os procedimentos para a garantia do acesso à informação e para a classificação de informações no âmbito do Poder Executivo Federal. Em atendimento à legislação citada, os órgãos e entidades deveriam criar um Serviço de Informações ao Cidadão – SIC. Sobre os objetivos e competência do SIC, julgue os itens a seguir:

I – Objetivo: receber e registrar pedidos de acesso à informação;

II – Competência: o encaminhamento do pedido recebido e registrado à unidade responsável pelo fornecimento da informação, quando couber;

III – Competência: o registro do pedido de acesso em sistema eletrônico específico e a entrega de número do protocolo, que conterá a data de apresentação do pedido;

IV – Objetivo: atender e orientar o público quanto ao acesso à informação;

V – Competência: o recebimento do pedido de acesso e, sempre que possível, o fornecimento imediato da informação.

Estão CORRETOS os itens:

• A. I, IV e V
• B. I, II, III, IV e V
• C. II e V
• D. I, III, IV e V

Gabarito: B

Comentários

• O art. 9° da Lei de Acesso instituiu como um dever do Estado a criação de um ponto de contato entre a sociedade e o setor público, que é o Serviço de Informações ao Cidadão - SIC.

  São funções do SIC:

  a)a atender e orientar os cidadãos sobre pedidos de informação;

  b) informar sobre a tramitação de documentos e requerimentos de acesso à informação;

  c) receber e registrar os pedidos de acesso e devolver as respostas aos solicitantes.

  Cada órgão e entidade do poder público deve se estruturar para tornar efetivo o direito de acesso à informação, sendo obrigatória a instalação do SIC pelo menos em sua sede, em local de fácil acesso e identificação pela sociedade.

• Gabarito letra B)

  E que questão mal elaborada, Jesus.