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ID
2875894
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de Caruaru - PE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Considere as seguintes diretrizes:


I. deve apresentar, antes da investidura no cargo, declaração de bens, encaminhando-a à Câmara, renovando-a anualmente até o dia 31 de março e quando de sua exoneração.

II. pode se licenciar para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de interesse do Município.

III. está impedido de residir fora da circunscrição do Município.

IV. está impedido, inclusive seus familiares até o segundo grau, de firmar ou manter contrato de qualquer natureza com o Município, administração direta, indireta e fundacional, sob pena de responsabilidade.


Tais diretrizes consubstanciam impedimentos, vedações, deveres ou prerrogativas descritos na Lei Orgânica do Município de Caruaru, sendo aplicáveis, respectivamente, aos ocupantes dos seguintes cargos:

Alternativas
Comentários

  • R = LETRA 'A'

    Conforme a Lei Orgânica do Município de Caruaru, tem-se que:

    I. SECRETÁRIO MUNICIPAL

    Art. 62 - Os secretários e diretores, antes da investidura no cargo, apresentarão suas respectivas

    declarações de bens, encaminhando-as a Câmara, renovando-as anualmente até o dia 31 de março

    e quando de sua exoneração.

    II. VEREADOR

    Art. 15 - O Vereador poderá licenciar-se:

    [...]

    II - para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de interesse do Município.

    III. PREFEITO

    Art. 53 - O Prefeito não poderá desde a expedição do diploma:

    [...]

    VI - residir fora da circunscrição do Município.

    IV. SECRETÁRIO MUNICIPAL

    Art. 64 - Os secretários e diretores, inclusive seus familiares até o segundo grau, não poderão

    firmar ou manter contrato de qualquer natureza com o Município, administração direta, indireta e

    fundacional, sob pena de responsabilidade.