Questão 2876239

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara Municipal de São José dos Campos - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Câmara Municipal de São José dos Campos - SP - Analista Legislativo - Contador
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São José dos Campos; Legislação do Município de São José dos Campos (São Paulo)

Considere a seguinte situação hipotética: determinado agente público efetivo da Câmara Municipal de São José dos Campos é gerente de uma empresa privada que presta serviços de buffet para festas infantis. A empresa não é fornecedora do Município, e o agente público se dedica à referida empresa, da qual também é sócio, fora do horário de trabalho.

É correto afirmar que a conduta do agente referido, nos termos do Estatuto dos Servidores Municipais de São José dos Campos

• A. configura infração disciplinar punível com demissão.
• B. configura infração disciplinar punível com suspensão.
• C. configura infração disciplinar punível com advertência.
• D. configura infração disciplinar punível com multa.
• E. não configura infração disciplinar.

Gabarito: A

Comentários

• Estatuto dos Servidores Públicos (LC 56/1992):

  Art. 111. A demissão será aplicada nos seguintes casos:

  (...)

  XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do artigo 98.

  Art. 98. Ao servidor é proibido:

  (...)

  X - participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;

  ---

  Considerando que o servidor da questão sustentava o cargo de gerente em empresa privada, mesmo dedicando-se a ela fora do horário de expediente, a conduta é punível com demissão.

  Vale notar que a demissão seria afastada se ele ocupasse, apenas, as figuras de acionista, cotista ou comanditário.

  Bons estudos :)