Questão 2876332

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara Municipal de São José dos Campos - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Câmara Municipal de São José dos Campos - SP - Analista Legislativo - Contador
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Ingressos e Dispêndios Públicos; Restos a Pagar

Em 26 de dezembro de 2017, um determinado ente municipal recebeu um veículo escolar adquirido por meio de empenho emitido em 1° de dezembro de 2017 no valor de R$ 42.000,00. Na data da entrega do veículo escolar pelo fornecedor, a despesa foi liquidada, pelo valor total da despesa empenhada, e o pagamento será efetuado, pelo valor total da despesa liquidada, em 31 de agosto de 2018, conforme condições contratuais. Em decorrência dessa transação e de acordo com as determinações da Lei n° 4.320/1964, em 31 de dezembro de 2017, o ente público inscreveu o valor de R$ 42.000,00 em Restos a Pagar

• A. não Processados, sendo que o valor a pagar corresponde a uma dívida flutuante.
• B. não Processados, sendo que o valor a pagar corresponde a uma dívida fundada.
• C. não Processados, sendo que o valor a pagar corresponde a uma dívida consolidada.
• D. Processados, sendo que o valor a pagar corresponde a uma dívida flutuante.
• E. Processados, sendo que o valor a pagar corresponde a uma dívida fundada.

Gabarito: D

Comentários

• 4.7.3. Restos a Pagar Processados (RPP)

  Serão inscritas em restos a pagar processados as despesas liquidadas e não pagas no exercício financeiro, ou seja, aquelas em que o serviço, a obra ou o material contratado tenha sido prestado ou entregue e aceito pelo contratante, nos termos do art. 63 da Lei nº 4.320/1964.

  
  

  A despesa foi liquidada, porém não paga. Classificando como Restos a pagar processados e entrando na divida flutuante.

  A dívida flutuante é aquela contraída pela Administração Pública, por um breve e determinado período de tempo. Segundo a Lei nº 4.320/64, a dívida flutuante compreende os restos a pagar, excluídos os serviços de dívida a pagar, os depósitos e os débitos de tesouraria.

• art.92

  art,63

  art.36

• Será inscrito em Restos as Pagar Processados pois a despesa foi liquidada em 26/dez.

  Quanto à diferença entre dívida flutuante e dívida fundada, na lei 4.320/64:

  Art. 92. A dívida flutuante compreende os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida, os serviços da dívida a pagar, os depósitos e os débitos de tesouraria. [Essas obrigações independem de autorização orçamentária por serem decorrentes de operações extraorçamentárias ou por já terem passado por um orçamento em exercício anterior]

  Art. 98. A dívida fundada compreende os compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou a financeiro de obras e serviços públicos. [Essas obrigações dependem de autorização orçamentária para sua liquidação...]