Questão 2877226

• Banca: IF-GO
• Órgão: IF-GO
• Ano: 2018
• Provas: IF-GO - 2018 - IF-GO - Bibliotecário - Documentalista; IF-GO - 2018 - IF-GO - Jornalista
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Promulgada em 18 de novembro de 2011, a Lei nº 12527, regula o acesso a informações. Consoante a essa Lei, especificamente no seu art. 3º, que legisla sobre os procedimentos necessários para assegurar o direito fundamental de acesso à informação, considere as seguintes diretrizes:

I. Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.

II. Divulgação de informações de interesse público, mediante solicitações e de acordo com o interesse do gestor público.

III. Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.

IV. Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.

V. Desenvolvimento do controle social da administração privada.

Estão CORRETAS as assertivas:

• A. I, II e V, apenas.
• B. II, IV e V, apenas.
• C. II, III e V, apenas.
• D. I, III e IV, apenas.

Gabarito: D

Comentários

• D de Dado

• Art. 3 Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes: 

  I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; 

  II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações; 

  III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação; 

  IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública; 

  V - desenvolvimento do controle social da administração pública.

• eliminando a II, já tem o gabarito da questão!

• I. Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção. CORRETO (Art. 3º, I)

  II. Divulgação de informações de interesse público, mediante solicitações e de acordo com o interesse do gestor público. (ERRADO), não tem a ver com o interesse do gestor público e também independe de solicitações (Art. 3º, II)

  III. Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação. CORRETO (Art. 3º, III)

  IV. Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública. CORRETO (Art. 3º, IV)

  V. Desenvolvimento do controle social da administração privada. (ERRADO) é controle social da Adm. Pública e não da Adm. Privada. (Art. 3º, V)