Questão 2877331

• Banca: IF-GO
• Órgão: IF-GO
• Ano: 2018
• Provas: IF-GO - 2018 - IF-GO - Jornalista
• Disciplina: Jornalismo
• Assuntos: Direito à Comunicação; Legislação da Comunicação; Lei de Acesso à Informação

Sobre o Guia de Publicação Ativa nos Sítios Eletrônicos dos Órgãos e Entidades do Poder Executivo Federal e a Lei de Acesso à Informação (LAI), é correto afirmar que:

• A. A LAI prevê um rol mínimo de informações que os órgãos e entidades públicas devem, obrigatoriamente, divulgar nas suas páginas oficiais na internet, no menu de primeiro nível com título “Acesso à Informação”. O objetivo é oferecer ao cidadão um padrão que facilite a localização e a obtenção das informações disponíveis.
• B. Tem por objetivo orientar os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal sobre a publicação ativa das informações previstas na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação (LAI), que estabelece que os órgãos públicos são obrigados a divulgar informações de interesse coletivo ou geral apenas quando houver solicitações do cidadão.
• C. O menu “Acesso à Informação” possui itens obrigatórios e não oferece margem para conter outros assuntos que sejam muito demandados pela sociedade ou que sejam considerados de interesse público. Nesses casos, os itens adicionais devem ser inseridos em menu secundário intitulado “Outros assuntos de interesse público”.
• D. O item denominado “Institucional” deve apresentar as seguintes informações: I. Estrutura organizacional (organograma) – 6º nível hierárquico; II. Competências – 6º nível hierárquico; III. Base jurídica da estrutura organizacional e das competências do órgão ou entidade, inclusive regimentos internos, quando existirem - 6º nível hierárquico; IV. Lista dos principais cargos, seus respectivos ocupantes e currículos (“Quem é quem”) – 6º nível hierárquico; V. Telefones, endereços e e-mails dos ocupantes dos principais cargos – 6º nível hierárquico; VI. Agenda de autoridades VII. Horários de atendimento do órgão ou entidade.

Gabarito: A

Comentários

• Este Guia tem por objetivo orientar os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal sobre a publicação ativa das informações previstas na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação (LAI). A LAI estabelece que as informações de interesse coletivo ou geral devem ser divulgadas de ofício pelos órgãos públicos, espontânea e proativamente, independentemente de solicitações. Além disso, seu art. 8º prevê um rol mínimo de informações que os órgãos e entidades públicas devem, obrigatoriamente, divulgar nas suas páginas oficiais na internet, no menu de primeiro nível com título “Acesso à Informação”. O objetivo é oferecer ao cidadão um padrão que facilite a localização e a obtenção das informações disponíveis.

  GUIA DE TRANSPARÊNCIA ATIVA PARA ÓRGÃOS E ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO FEDERAL

  http://www.acessoainformacao.gov.br/lai-para-sic/sic-apoio-orientacoes/guias-e-orientacoes/gta-5a-versao.pdf

  GAB A

• LEI 12.527 (LAI)

  Art. 8º É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

  § 1º Na divulgação das informações a que se refere o caput, deverão constar, no mínimo:

  I - registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público;

  II - registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros;

  III - registros das despesas;

  IV - informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados;

  V - dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades; e

  VI - respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.