Questão 2877925

• Banca: INAZ do Pará
• Órgão: CREFITO-16ª Região (MA)
• Ano: 2018
• Provas: INAZ do Pará - 2018 - CREFITO-16ª Região (MA) - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Poder Judiciário; Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho

A competência funcional diz respeito às funções que cada juiz exerce no processo. Como é cediço, o Poder Judiciário está dividido em justiça comum e especial, dentre estas, encontramos a Justiça do Trabalho. Neste sentido, a jurisdição de cada Vara do Trabalho abrange todo o território da comarca em que tem sede, só podendo ser estendida ou restringida por lei:

• A. Federal.
• B. Estadual.
• C. Municipal.
• D. Estadual ou lei federal.
• E. Municipal ou lei estadual.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito letra a).

   

   

  CLT

   

  Art. 650 - A jurisdição de cada Junta de Conciliação e Julgamento abrange todo o território da Comarca em que tem sede, só podendo ser estendida ou restringida por lei federal.

   

   

   

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• a organização judiciária da justiça comum, logicamente cabe ao Estado.. porém a justiça do trabalho é federal né

• Direito processual (ou mesmo direito trabalhista) é de competência legislativa privativa da União (art. 22, I, CF), portanto tem que ser lei federal.

  Gabarito A

• Para fins de conhecimento:

  A Justiça Comum é aquela constituída pela Justiça Federal e Estadual.

  A Justiça Especial é um tipo de jurisdição que, por causa das suas especificidades, é disciplinada por leis processuais próprias e julgadas por um ramo do Judiciário específico para tais questões. Portanto, a Justiça Especial é constituída pela Justiça Eleitoral, do Trabalho e Militar (da União e dos Estados).

  Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!