Questão 2877967

• Banca: INAZ do Pará
• Órgão: CREFITO-16ª Região (MA)
• Ano: 2018
• Provas: INAZ do Pará - 2018 - CREFITO-16ª Região (MA) - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Educação, Cultura e Desporto; Ordem Social

“Quando se fala em dignidade da pessoa humana parece difícil compreender o conteúdo que tal expressão veicula. Contudo, para que possamos verificar e experimentar sua íntima relação com a educação, precisaremos, ao menos, conhecer seu conteúdo mínimo, pois se trata de uma expressão que contém valores metajurídicos por ser bastante ampla e genérica.”

Disponível em:https://jus.com.br/artigos/5633/o-direito-a-educacao-e-o-principio-constitucional-da-dignidade-da-pessoa humana. Acesso em: 21/04/2018.

Dentre os direitos sociais previstos constitucionalmente, mormente o direito à educação prestada pelo Poder Público, encontra-se o entendimento que: 

• A. A educação fundamental é obrigatória e gratuita, salvo para aqueles que a ela não tiveram acesso na idade pertinente.
• B. A educação especializada aos portadores de deficiência deve ser atendida preferencialmente fora da rede regular de ensino.
• C. O ensino fundamental em período integral deve ser implementado de forma contínua e crescente.
• D. O ensino fundamental não deve ser implementado através de programas suplementares de transporte, alimentação e assistência à saúde.
• E. A prestação do ensino religioso é de matrícula obrigatória no ensino fundamental.

Gabarito: C

Comentários

• A) INCORRETA > Art. 208, I, CF - Educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria;      

  B) INCORRETA > Art. 208, III , CF- atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

  C) CORRETA

  D) INCORRETA > art. 208, VII, CF - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. O ensino fundamental é considerado como educação básica.

  E) INCORRETA > Art. 210, § 1º, CF - O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.

  
  

  GABARITO > C

• "Oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) dos (as) alunos (as) da educação básica"

  Trata-se de uma das metas do Plano Nacional de Educação, o que dá embasamento à alternativa C.