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São competências do Conselho Federal de Corretores de Imóveis, EXCETO:
a)Criar e extinguir Conselhos Regionais, fixando-lhes a sede à jurisdição;
b)Julgar os recursos das decisões dos Conselhos Regionais;
c)Intervir temporariamente nos Conselhos Regionais;
d)Decidir sobre os pedidos de inscrição de Corretores de Imóveis e de Pessoas Jurídicas;
e)Elaborar contrato padrão para os serviços de corretagem de imóveis, de observância obrigatória pelos inscritos.
GABARITO : D
COMPETE AO CONSELHO REGIONAL DECIDIR SOBRE OS PEDIDOS DE INSCRIÇÃO.
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Art 17. Compete aos Conselhos Regionais:
I - eleger sua diretoria;
II - aprovar o relatório anual, o balanço e as contas de sua diretoria, bem como a previsão orçamentária para o exercício seguinte, submetendo essa matéria à consideração do Conselho Federal;
III - propor a criação de sub-regiões, em divisões territoriais que tenham um número mínimo de Corretores de Imóveis inscritos, fixado pelo Conselho Federal;
IV - homologar, obedecidas as peculiaridades locais, tabelas de preços de serviços de corretagem para uso dos inscritos, elaboradas e aprovadas pelos sindicatos respectivos;
V - decidir sobre os pedidos de inscrição de Corretor de Imóveis e de pessoas jurídicas;
RESP: D
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Art 17. Compete aos Conselhos Regionais:
I - eleger sua diretoria;
II - aprovar o relatório anual, o balanço e as contas de sua diretoria, bem como a previsão orçamentária para o exercício seguinte, submetendo essa matéria à consideração do Conselho Federal;
III - propor a criação de sub-regiões, em divisões territoriais que tenham um número mínimo de Corretores de Imóveis inscritos, fixado pelo Conselho Federal;
IV - homologar, obedecidas as peculiaridades locais, tabelas de preços de serviços de corretagem para uso dos inscritos, elaboradas e aprovadas pelos sindicatos respectivos;
V - decidir sobre os pedidos de inscrição de Corretor de Imóveis e de pessoas jurídicas;
RESP: D