Questão 2878579

• Banca: AMIGA PÚBLICA
• Órgão: CRECI - 16ª Região (SE)
• Ano: 2012
• Provas: AMIGA PÚBLICA - 2012 - CRECI - 16ª Região (SE) - Fiscal
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 6.530 de 1978 - nova regulamentação da profissão de Corretor de Imóveis. Funcionamento de seus órgãos de fiscalização. Legislação específica do COFECI – CRECI

De acordo com o art. 21 da Lei 6.530/1978, em relação às sanções disciplinares aplicáveis aos Corretores de Imóveis, julgue os itens a seguir, assinalando-os VERDADEIROS ou FALSOS, e escolha, em seguida, a alternativa que apresenta todos os julgados na sequência correta. V = Verdadeiro / F = Falso.

I. A reincidência na mesma falta não determinará a agravação da penalidade. (   )

II. A pena de suspensão será anotada na carteira Profissional do Corretor de Imóveis, e se este não apresentar o documento para que seja consignada a penalidade, o Conselho Regional de Corretores de Imóveis poderá converter a pena em cancelamento da inscrição. (   )

III. Na determinação da sanção aplicável, orientar-se-á o Conselho pelas circunstâncias de cada caso, de modo a considerar leve ou grave a falta (   )  

• A. F, F, F
• B. F, F, V
• C. F, V, V
• D. V, V, V
• E. V, V, F

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: C

  LEI 6.530/78

  Art 21. Compete ao Conselho Regional aplicar aos Corretores de Imóveis e pessoas jurídicas as seguintes sanções disciplinares;

  § 1º Na determinação da sanção aplicável, orientar-se-á o Conselho pelas circunstâncias de cada caso, de modo a considerar leve ou grave a falta.

  § 2º A reincidência na mesma falta determinará a agravação da penalidade.

  § 4º A pena de suspensão será anotada na carteira profissional do Corretor de Imóveis ou responsável pela pessoa jurídica e se este não a apresentar para que seja consignada a penalidade, o Conselho Nacional poderá convertê-la em cancelamento da inscrição.

• RESP: C

  § 1º Na determinação da sanção aplicável, orientar-se-á o Conselho pelas circunstâncias de cada caso, de modo a considerar leve ou grave a falta.

  § 2º A reincidência na mesma falta determinará a agravação da penalidade.

  § 4º A pena de suspensão será anotada na carteira profissional do Corretor de Imóveis ou responsável pela pessoa jurídica e se este não a apresentar para que seja consignada a penalidade, o Conselho Nacional poderá convertê-la em cancelamento da inscrição.

• ALTERNATIVA I – Errada.

  Art 21. § 2º A reincidência na mesma falta determinará a agravação da penalidade.

  ALTERNATIVA II – Correta

  Art 21. § 4º A pena de suspensão será anotada na carteira profissional do Corretor de Imóveis ou responsável pela pessoa jurídica e se este não a apresentar para que seja consignada a penalidade, o Conselho Nacional poderá convertê-la em cancelamento da inscrição.

  ALTERNATIVA III – Correta.

  Art. 21. § 1º Na determinação da sanção aplicável, orientar-se-á o Conselho pelas circunstâncias de cada caso, de modo a considerar leve ou grave a falta. 

• Do texto escrito da lei 6.530/78 o correto é o termo "Conselho Nacional", o termo "Conselho Regional de Corretores de Imóveis" só está no Dec. 81.871/78. Então, o item II estaria errado pela literalidade da escrita