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ID
2879305
Banca
Quadrix
Órgão
CODHAB-DF
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Quanto às normas legais relativas à Administração Pública, julgue o próximo item.


O enquadramento como substituto tributário é definitivo e somente pode ser revisto por decisão judicial.

Alternativas
Comentários
  • Somente por lei

  • comentario

  • Gostei

  • Gostei

  • desconfiem sempre que houver a palavra somente kkkkkkk.

  • ERRADO

    "Nos casos de responsabilidade por substituição, desde a ocorrência do fato gerador, a sujeição passiva recai sobre uma pessoa diferente daquela que possui relação pessoal e direta com a situação descrita em lei como fato gerador do tributo. Em nenhum momento o dever de pagar o tributo recai sobre a figura do contribuinte, não havendo qualquer mudança subjetiva na obrigação." (ALEXANDRE, Ricardo. Direito Tributário. 2017. p. 275).

  • A responsabilidade por substituição se dá antes da ocorrência do fato gerador, ou seja, a lei atribui a condição de responsável tributário a terceira pessoa mesmo antes de ter se materializado o fato capaz de gerar a obrigação tributária. Dessa forma, quando a obrigação nasce, o responsável já ocupa seu pólo passivo, de sorte que em nenhum momento recai sobre o contribuinte o dever de pagar o tributo.

    Exemplo clássico de responsabilidade por substituição é o caso da fonte pagadora. O trabalhador é quem aufere renda, portanto, é contribuinte do Imposto de Renda, mas a fonte pagadora é quem deve reter e recolher o valor relativo a esse tributo aos cofres públicos. Logo, é responsável tributária por substituição.

    Nesta modalidade de responsabilidade não há mudança subjetiva, uma vez que desde o início o substituto (responsável) ocupa o pólo passivo da obrigação tributária.

    A responsabilidade por transferência ocorre quando a obrigação tributária surge com um sujeito passivo e, depois, devido a um evento descrito na lei, outra pessoa passa a ocupar o pólo passivo.

    Verifica-se, então, que há uma mudança subjetiva, visto que a responsabilidade é transferida do contribuinte para o responsável tributário.

    Exemplo mais comum é o caso da sucessão causa mortis. Quando da realização do fato gerador, temos a pessoa que o realizou (contribuinte) no pólo passivo da obrigação. Posteriormente, com sua morte, o pólo passivo passará a ser ocupado pelo espólio (responsável).

    https://fbalsan.jusbrasil.com.br/artigos/335154100/direito-tributario-saiba-diferenciar-responsabilidade-por-substituicao-de-responsabilidade-por-transferencia

  • Entendo que a questão está errada, pois o substituto pode ser alterado por lei e não somente por decisão judicial

  • Tenho a impressão que as questões da Cespe são mais fáceis que a dessa Quadrix.

  • Princípio da Reserva Legal: a sujeição passiva da Obrigação Tributária será SEMPRE definida em LEI. Seja o sujeito passivo um CONTRIBUINTE ou um RESPONSÁVEL, ele o será graças a previsão legal.

    Nenhuma convenção particular ou decisão judicial podem modificar a definição LEGAL de sujeito passivo de Obrigação Tributária, seja esse sujeito passivo um contribuinte ou um responsável.

  • Para responder essa questão, o candidato precisa conhecer o conceito de substituição tributária.

    A substituição tributária é uma modalidade de responsabilidade tributária em que a sujeição passiva recai sobre uma pessoa diferente daquela que possui relação pessoal e direta com a situação descrita em lei como fato gerador tributário.

    Feitas essas considerações, vamos à análise da assertiva.

    Sendo uma modalidade responsabilidade tributária, a substituição deve ser prevista em lei. Assim, não pode ser considerada como definitivo esse enquadramento.


    Resposta: ERRADO