SóProvas

ID
2879779
Banca
Quadrix
Órgão
CRM-PR
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

Com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal e às demais regras relacionadas à despesa e à receita públicas, julgue o item.


A lei de diretrizes orçamentárias deve definir limites e condições para a expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito Errado.

     

    Da Lei Orçamentária Anual

            Art. 5o O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:

            I - conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do documento de que trata o § 1o do art. 4o;

            II - será acompanhado do documento a que se refere o § 6o do art. 165 da Constituição, bem como das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado;

  • ERRADO, OS limites e condições para despesa obrigatória de caráter continuado eram estabelecidos pelo PPA a partir do disposto na LRF. Contudo, tal conteúdo foi revogado e não consta mais nessa lei. Por isso o erro da questão.

  • ERRADO

  • É definido pela LRF e não pela LDO

  • A Lei de Responsabilidade Fiscal conta com uma subseção específica para tratar “Da Despesa Obrigatória de Caráter Continuado". Os limites e condições para a expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado estão previstos nos parágrafos do art. 17 da LC n. 101/00, e não na LDO.
    - Mas a LDO não trata de Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado?
    No Anexo de Metas Fiscais – parte integrante da LDO – deverá constar um demonstrativo da margem de expansão das DOCC (Art. 4º, § 2º, da LRF).
    Ou seja, a LDO traz apenas um demonstrativo da margem de expansão - é a LRF que define limites e condições para a expansão das DOCC. 

    Gabarito do Professor: ERRADO