Questão 2879782

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRM-PR
• Ano: 2018
• Provas: Quadrix - 2018 - CRM-PR - Contador
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA; O Orçamento: Aspectos Gerais

Com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal e às demais regras relacionadas à despesa e à receita públicas, julgue o item.

As despesas do Banco Central do Brasil constarão da lei orçamentária anual da União apenas no que se refere a investimentos e inversões financeiras.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO: ERRADO

  LRF

  Art. 5o §6o Integrarão as despesas da União, e serão incluídas na lei orçamentária, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e a investimentos.

• Esta questão exige conhecimentos sobre Despesa Pública. 

  
  
  RESOLVENDO A QUESTÃO:

  A referida questão trata de características relacionadas a despesa do Banco Central do Brasil (BACEN), afirmando que “As despesas do Banco Central do Brasil constarão da lei orçamentária anual da União apenas no que se refere a investimentos e inversões financeiras”.

  A afirmativa supramencionada está incorreta, pois o BACEN é uma autarquia especial federal, ou seja, é entidade integrante da Administração Indireta da União. Sendo assim, o BACEN possui suas despesas correntes e de Capital (como investimentos e inversões financeiras) previstas no orçamento da União.

   
  

  
  

  GABARITO DO PROFESSOR: QUESTÃO “ERRADA”