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ID
2880355
Banca
Quadrix
Órgão
CRM-PR
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Sanitário
Assuntos

Quanto à Lei n.º 9.656/1998, julgue o item a seguir.


Em razão de condições pessoais do consumidor, como idade ou deficiência, é permitida a restrição de participação de planos privados de assistência à saúde.

Alternativas
Comentários

  • 1 - A comercialização de planos privados de assistência à saúde por parte das operadoras, tanto na venda direta, quanto na mediada por terceiros, não pode desestimular, impedir ou dificultar o acesso ou ingresso de beneficiários em razão da idade, condição de saúde ou por portar deficiência, inclusive com a adoção de práticas ou políticas de comercialização restritivas direcionadas a estes consumidores;

  • GABARITO: ERRADO.