Questão 2881000

• Banca: Quadrix
• Órgão: CODHAB-DF
• Ano: 2018
• Provas: Quadrix - 2018 - CODHAB-DF - Analista - Contabilidade
• Disciplina: Contabilidade Geral
• Assuntos: Legislação Tributária na Contabilidade Geral; Normas Fiscais - Secretaria da Receita Federal

Quanto às normas legais aplicáveis aos impostos e às contribuições, julgue o item a seguir.

O estatuto de constituição de determinado condomínio tem poderes para definir a parcela a ser tributada para cada participante do condomínio, ainda que em percentual diverso do percentual de participação no total do patrimônio.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• LEI Nº 4.591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964.

  Art. 12. Cada condômino concorrerá nas despesas do condomínio, recolhendo, nos prazos previstos na Convenção, a quota-parte que lhe couber em rateio.

  § 1º Salvo disposição em contrário na Convenção, a fixação da quota no rateio corresponderá à fração ideal de terreno de cada unidade.