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Art. 5º É vedada a exigência de:
I - garantia de proposta;
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GABARITO: ERRADO
Art. 5º É vedada a exigência de:
I - garantia de proposta;
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GABARITO:E
LEI No 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002
Art. 5º É vedada a exigência de:
I - garantia de proposta; [GABARITO]
II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame; e
III - pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.
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O pregão é a modalidade de licitação prevista na Lei 10.520/2002 para a aquisição de bens e serviços comuns.
O art. 5º dessa lei apresenta 3 VEDAÇÕES EXPRESSAS durante a realização do pregão:
Art. 5º, Lei 10.520/02. É vedada a exigência de:
I - garantia de proposta;
II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame; e
III - pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.
Vamos nos ater ao inciso I, abordado na questão.
A administração Pública não pode exigir garantia de proposta de nenhum interessado em participar do pregão porque isso poderia comprometer a celeridade do processo e diminuir o número de participantes que, por motivos financeiros, por exemplo, não teriam condições de apresentar a proposta, fazendo com que o Poder Público eventualmente deixasse de receber propostas mais vantajosas.
Logo, no pregão, SÃO admitidas propostas desprovidas de garantia da viabilidade de seu cumprimento.
GABARITO: ERRADO.
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O exame da presente proposição exige que seja aplicada a norma do art. 5º, I, da Lei 10.520/2002, litteris:
"Art. 5º É vedada a exigência de:
I - garantia de proposta;"
Assim sendo, é equivocado sustentar a inadmissibilidade, no procedimento do pregão, de propostas desprovidas da respectiva garantia de viabilidade, assertiva esta que confronta com a texto da norma acima indicada.
Gabarito do professor: ERRADO