Questão 2881753

• Banca: MPE-PR
• Órgão: MPE-PR
• Ano: 2019
• Provas: MPE-PR - 2019 - MPE-PR - Promotor Substituto
• Disciplina: Não definido

Em tema de improbidade administrativa, assinale a alternativa incorreta:

• A. Para a caracterização da improbidade, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera indispensável que a atuação do agente seja dolosa, para a tipificação das condutas descritas nos artigos 9º (Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito) e 11 (Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública), ou, pelo menos, eivada de culpa grave, nas do artigo 10 (Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário), todos da Lei n. 8.429/92.
• B. Constitui ato de improbidade administrativa atentatório aos princípios da administração pública a transferência de recursos a entidades privadas sem a prévia celebração de contrato, convênio ou instrumento congênere.
• C. Na forma da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a contratação de servidores sem concurso público, realizada com base em lei municipal autorizadora, não descaracteriza o ato de improbidade administrativa.
• D. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Ministério Público estadual possui legitimidade para atuar no Superior Tribunal de Justiça nos processos em que figure como parte, reservando-se ao Ministério Público Federal, por meio da Procuradoria-Geral da República, a atuação como fiscal da lei.
• E. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é prevalente no sentido de que a revisão da dosimetria das sanções aplicadas em ações de improbidade administrativa reclama o reexame do conjunto fáticoprobatório dos autos, o que esbarra na Súmula nº 7/STJ, ressalvadas hipóteses excepcionais em que exsurja evidente desproporcionalidade entre a conduta do agente e as sanções aplicadas.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito letra C - (jurisprudência do STJ)

  ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITA MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS SEM CONCURSO PÚBLICO. AMPARO EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO). ART. 11 DA LEI 8.429/92. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a contratação de servidores públicos sem concurso público baseada em legislação local não configura improbidade administrativa prevista no art. 11 da Lei 8.429/92, por estar ausente o elemento subjetivo (dolo), necessário para a configuração do ato de improbidade violador dos princípios da administração pública. A propósito: AgRg no REsp 1358567 / MG, desta relatoria, Primeira Turma, DJe 09/06/2015; REsp 1.248.529/MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 18/09/2013. 2. Agravo interno não provido.

  
  

• A despeito de ter sido indicado inicialmente como gabarito a assertiva "C", a banca ontem decidiu ANULAR essa questão.

• 9 dolo

  10 dolo ou culpa grave

  11 dolo

  Abraços

• A CULPA TEM QUE SER "GRAVE" ??

• Filipe Santos, confesso que também estranhei isso na hora da prova, o que me levou a errar a questão. Até onde eu sabia, bastava a culpa "simples".

   

  Depois fui descobrir que o STJ - cujo entendimento era pedido expressamente na questão - passou a entender, com base em um precedente de 2011, que é exigida a culpa grave. A título de exemplo:

   

  PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. ATO CONFIGURADO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. (...)
  2. Conforme pacífico entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, improbidade é ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo, sendo "indispensável para a caracterização de improbidade que a conduta do agente seja dolosa para a tipificação das condutas descritas nos artigos 9º e 11 da Lei 8.429/1992, ou, pelo menos, eivada de culpa grave nas do artigo 10" (AIA 30/AM, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, DJe 28/09/2011). (...) (AgInt no AREsp 943.769/PB, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 18/12/2018)

   

  O complicado é que isso não foi definido em repetitivo, súmula, nem nada, e há decisões igualmente recentes que não fazem essa ressalva:

   

  PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE DEMONSTRA A PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO. SÚMULA 7/STJ. DANO AO ERÁRIO. NÃO CONSTITUIÇÃO DE PENA. CONSEQUÊNCIA NECESSÁRIA DO PREJUÍZO CAUSADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
  1. O entendimento do STJ é que, para que seja reconhecida a tipificação da conduta do réu como incurso nas prescrições da Lei de Improbidade Administrativa, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos artigos 9º e 11 e, ao menos, pela culpa, nas hipóteses do artigo 10. (...) (AgInt no REsp 1616365/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 30/10/2018)

• A QUESTÃO FOI ANULADA

• Quanto à alternativa B, cuidado, pois se trata de inovação legislativa de 2018 (inciso X do artigo 11).

  Quanto à alternativa D, segue adiante a tese firmada no Recurso Extraordinário 985.392: Os ministérios públicos dos estados e do Distrito Federal têm legitimidade para propor e atuar em recursos e meios de impugnação de decisões judiciais em trâmite no STF e no STJ, oriundos de processos de sua atribuição, sem prejuízo da atuação do Ministério Público Federal.

  Quanto à alternativa E, vejam o precedente: A jurisprudência do STJ é prevalente no sentido de que a revisão da dosimetria das sanções aplicadas em ações de improbidade administrativa reclama o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra na Súmula 7/STJ, ressalvadas hipóteses excepcionais em que exsurja evidente desproporcionalidade entre a conduta do agente e as sanções aplicadas, o que não se verifica no presente caso (REsp 1445348 / CE RECURSO ESPECIAL 2014/0068940-3 Relator(a) Ministro SÉRGIO KUKINA (1155) Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 26/04/2016 Data da Publicação/Fonte DJe 11/05/2016 RSTJ vol. 243 p. 119).