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ID
2882143
Banca
Quadrix
Órgão
CODHAB-DF
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Com base na Lei Federal n.º 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da CF e dá outras providências, julgue o próximo item.


Define‐se por concessão de serviço público a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente (a União, os estados ou o Distrito Federal), mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou ao consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

Alternativas
Comentários
  • O erro está em excluir os Municípios do poder concedente:

    Art. 2o Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:

    I - poder concedente: a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município, em cuja competência se encontre o serviço público, precedido ou não da execução de obra pública, objeto de concessão ou permissão;

    II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;

  • maldade

  • Incompleta não está errada.

    estaria errada ser a questão afirmasse que SOMENTE União Estados e DF...

  • Banca pequena querendo ser grande. A falta do item "município" não torna a questão errada. Se ela (a banca) colocasse território ai sim. TOTALMENTE QUESTIONÁVEL.

  • Cai também, ho gota serena.

  • Recopia do Cespe até nisso

  • se fosse cespe estaria correta, pois incompleta é certo na cespe.. horrivel e mal elaborada essa questão!! agora se ela restrigisse o entes federados eu até concordaria com gabarito.

  • Embora incompleta, não está errada. Contudo, devemos nos adequar ao perfil da banca.

    Se for fazer prova que essa banca será a organizadora, toma o gabarito como errado.

  • a questão não tem nada de errado. é extremamente frustrante que essas pseudobancas (cesgranrio, iades, quadrix, aocp) continuem existindo.

  • A falta do município não torna a questão errada, pois poderia constar: Cabe a União como poder concedente, ou cabe ao Estados ou DFcomo poder concedente, ou seja, (todos se encaixam na definição de PODER CONCEDENTE, inclusive o município,mesmo assim a afirmativa estaria correta. Ela estaria errada se colocasse SOMENTE a união, ou SOMENTE o Estado, ou colocar como poder concedente algo absurdo como: Territórios, Iniciativa privada, OSIPs, Ongs etc... Enfim.