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ID
2882146
Banca
Quadrix
Órgão
CODHAB-DF
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Com base na Lei Federal n.º 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da CF e dá outras providências, julgue o próximo item.


Quanto à política tarifária, a tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato, que não poderão prever mecanismos de revisão das tarifas acertadas no processo licitatório.

Alternativas
Comentários

  •  Art. 23. São cláusulas essenciais do contrato de concessão as relativas:

          IV - ao preço do serviço e aos critérios e procedimentos para o reajuste e a revisão das tarifas;

  • Gabarito: ERRADO

    Questão:

    Quanto à política tarifária, a tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato, (ART. 9º) que não poderão prever mecanismos de revisão das tarifas acertadas no processo licitatório.(§2º, DO ART. 9º.)

    FUNDAMENTO: LEI 8.987/95. DA POLÍTICA TARIFÁRIA

            

            Art. 9 A TARIFA DO SERVIÇO PÚBLICO concedido SERÁ FIXADA pelo preço da proposta vencedora da licitação e PRESERVADA pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato.

            § 1 A tarifa não será subordinada à legislação específica anterior e somente nos casos expressamente previstos em lei, sua cobrança poderá ser condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário.                     

            § 2 Os contratos PODERÃO prever mecanismos de REVISÃO DE TARIFAS, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro.

  • GABARITO: ERRADO.